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<p><strong>Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para que empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.</strong></p>
<p>A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</p>
<p><strong>A adesão deve ser feita exclusivamente pelo <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.regularize.pgfn.gov.br/" target="_blank">site Regularize</a>. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos. O valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.</strong></p>
<p>Segundo o CNJ, a negociação pode ser feita inclusive nos casos em que houver processos judiciais em andamento, ou nos casos em que parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa.</p>
<p>“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.</p>
<p>A ideia é a de, por meio da renegociação em melhores condições, viabilizar o funcionamento das empresas, de forma a preservar empregos, estimular a economia e garantir dinheiro para políticas públicos.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/termina-hoje-prazo-para-empresas-negociarem-divida-com-uniao">Fonte: Clique aqui</a></p>


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