TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>O Tribunal de Contas da União &lpar;TCU&rpar; decidiu nesta quarta-feira &lpar;7&rpar; que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos&period;<img src&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;ebc&period;gif&quest;id&equals;1606979&amp&semi;o&equals;node" style&equals;"width&colon;1px&semi; height&colon;1px&semi; display&colon;inline&semi;"&sol;><&sol;p>&NewLine;<p>Com base na decisão&comma; o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente&comma; em 2005&comma; do então presidente francês&comma; Jacques Chirac&comma; em razão da comemoração do Ano do Brasil na França&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Para a maioria dos ministros do tribunal&comma; não há lei específica para disciplinar a matéria&period; Dessa forma&comma; o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira&period; Para o ministro&comma; não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais&period;<&sol;p>&NewLine;<p>&&num;8220&semi;Não pode o controle externo&comma; na ausência de lei específica&comma; criar obrigações que a lei não criou&period; Estamos diante de limitação de natureza formal&comma; que não pode ser transposta&&num;8221&semi;&comma; argumentou&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalíssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2024-08&sol;tcu-decide-que-presentes-recebidos-por-presidentes-nao-sao-publicos">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;