STF valida lei que permite devolução de valores pagos na conta de luz

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p><strong>O Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar; validou&comma; nesta quinta-feira &lpar;14&rpar;&comma; em Brasília&comma; a lei que garantiu  a devolução de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia elétrica&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p>A Corte julgou constitucional a Lei 14&period;385&sol;2022&comma; norma que estabeleceu a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica &lpar;Aneel&rpar; para promover a devolução de valores extras pagos pela incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços &lpar;ICMS&rpar; e do PIS&sol;Pasep &lpar;Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público&rpar; sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica até 2021&period; <&sol;p>&NewLine;<p><strong>No julgamento&comma; os ministros também fixaram prazo de prescrição de dez anos para os consumidores que pretendem solicitar a devolução do dinheiro na Justiça&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p>A questão foi decidida a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica &lpar;Abradee&rpar;&comma; entidade que questionou a constitucionalidade da norma&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Em 2021&comma; o STF decidiu que a cobrança dos impostos no patamar superior a 17&percnt; pelos estados é inconstitucional&period;<&sol;p>&NewLine;<h2>Desconto nas contas<&sol;h2>&NewLine;<p>Desde então&comma; a Agência Nacional de Energia Elétrica &lpar;Aneel&rpar; determina às distribuidoras de energia o desconto nas contas dos consumidores&comma; sem a necessidade de ingresso de ação judicial&period;<&sol;p>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>Estima-se que cerca de R&dollar; 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores&period; Neste ano&comma; aproximadamente R&dollar; 5 bilhões serão descontados&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<p><a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;gov&period;br&sol;aneel&sol;pt-br&sol;assuntos&sol;noticias&sol;2025&sol;aneel-regulamenta-restituicao-aos-consumidores-de-icms-cobrados-a-mais-por-distribuidoras-de-energia" target&equals;"&lowbar;blank">Em julho deste ano&comma; a Aneel definiu a metodologia para devolução dos créditos<&sol;a>&period; A agência decidiu que os valores serão restituídos nas tarifas de energia calculadas nos próximos 12 meses&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;economia&sol;noticia&sol;2025-08&sol;stf-valida-lei-que-permite-devolucao-de-valores-pagos-na-conta-de-luz">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;