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<p>O reforço da transparência, da segurança jurídica e da eficiência na gestão dos ativos públicos, com foco na atração de investimentos e no fortalecimento do desenvolvimento econômico da Bahia foram pontos destacados pelos conselheiros durante a primeira reunião ordinária de 2026 do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, comerciais e de Serviços (Funedic), realizada nesta terça-feira (31). Durante a reunião, houve a posse de novos conselheiros e suplentes, além da recondução de alguns membros ao cargo e a aprovação do Regimento Interno. O conselho, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e presidido por seu secretário, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar as contas do Fundo.</p>
<p>“Concluo a minha participação como presidente do Conselho do Funedic, agradecendo a todos aqueles que ao longo desses três anos e três meses contribuíram e foram solidários com sugestões, fortalecendo as relações entre os setores do governo e o setor produtivo. Nesta terça-feira, nós demos posse aos novos membros do Conselho e aproveitei para desejar a todos um 2026 produtivo e que possamos continuar exaltando e ampliando os laços e as pontes para o desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia.”, afirma o gestor da pasta, Angelo Almeida.</p>
<p>Marconi Andraos, diretor Executivo Geral da Associação das empresas do Centro Industrial de Aratu (CIA), diz que testemunhou acontecimentos pioneiros nesta gestão. “Ao longo da minha trajetória no CIA, tive a oportunidade de acompanhar diferentes gestões na área de desenvolvimento econômico. O secretário Angelo Almeida se destacou pelo apoio consistente e pela parceria efetiva com o setor industrial, o que permitiu avanços importantes, mesmo diante das limitações. Sua atuação deixa um legado de diálogo, incentivo e resultados concretos, além da expectativa de continuidade desse trabalho em alto nível.”, diz.</p>
<p><strong>Regime jurídico bens imóveis</strong><br />A SDE consolidou um conjunto de normas para aprimorar a gestão e a destinação de imóveis públicos voltados ao desenvolvimento econômico no estado, com base no Decreto nº 23.947/2025, que regulamenta a Lei nº 14.312/2021 e estabelece os critérios gerais para avaliação, atualização monetária e concessão de descontos sobre imóveis públicos destinados a empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.</p>
<p>Entre os pontos centrais, define a realização de avaliações periódicas com base em parâmetros de mercado, atualização anual dos valores e a possibilidade de subsídios econômicos condicionados ao impacto dos projetos, como geração de empregos, volume de investimentos e contribuição para a cadeia produtiva.<br />Em complemento, a Portaria nº 014/2025 institui a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no âmbito da SDE, responsável por elaborar laudos técnicos e assegurar a aplicação dos critérios definidos no decreto. O grupo também atua no suporte a processos de concessão, uso e alienação de áreas públicas.</p>
<p>Já a Portaria nº 005/2026 detalha os procedimentos técnicos para avaliação e valoração dos imóveis, incluindo regras para atualização monetária, validade dos laudos e concessão de descontos — que podem chegar a até 90%, conforme o impacto econômico do empreendimento. A norma também prevê incentivos específicos para micro e pequenas empresas e estabelece critérios objetivos para seleção em casos de concorrência.</p>
<p>Por fim, a Portaria nº 011/2026 define a metodologia de escolha dos projetos mais vantajosos, com base em uma matriz de pontuação de até 100 pontos, considerando indicadores como investimentos, geração de empregos, prazos de implantação e sustentabilidade.</p>
<p>O conjunto normativo reforça a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos ativos públicos, com foco na atração de investimentos e no fortalecimento do desenvolvimento econômico da Bahia.</p>
<p><em><strong>Fonte: Ascom/SDE</strong></em><br /> </p>
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<p><a href="http://www.ba.gov.br/comunicacao/noticias/2026-03/380308/seguranca-juridica-e-eficiencia-na-gestao-dos-ativos-publicos-foram">Fonte: Clique aqui</a></p>


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