Receita quer anular decisão do TCU sobre sistema que controla bebidas

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p><strong>A Receita Federal recorreu de uma decisão do Tribunal de Contas da União &lpar;TCU&rpar; que obriga a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas &lpar;Sicobe&rpar;&comma; suspenso desde 2016&period;<&sol;strong> Por meio da Advocacia-Geral da União &lpar;AGU&rpar;&comma; foi ajuizado um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar; com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão&period;<&sol;p>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>No pedido de liminar protocolado pela AGU nesta quinta-feira &lpar;3&rpar;&comma; a Receita Federal argumenta que a decisão do TCU&comma; de agosto de 2024&comma; representa &OpenCurlyDoubleQuote;grave ameaça à ordem administrativa&comma; econômica e tributária&comma; ao impor a adoção imediata de um mecanismo operacionalmente inviável&comma; financeiramente insustentável e juridicamente irregular”&period; <&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<p><strong>A AGU sustenta que a retomada do Sicobe teria custo de R&dollar; 1&comma;8 bilhão ao ano&comma; enquanto o custo total dos sistemas informatizados da Receita é de R&dollar; 1&comma;7 bilhão ao ano<&sol;strong>&period; Segundo a Advocacia-Geral&comma; no período em que não se utilizou o sistema&comma; desde 2016&comma; a arrecadação anual do setor de bebidas cresceu de R&dollar; 9&comma;2 bilhões &lpar;em 2016&rpar; para R&dollar; 13&comma;4 bilhões &lpar;em 2024&rpar;&period;<&sol;p>&NewLine;<h2>Entenda<&sol;h2>&NewLine;<p>Desenvolvido pela Casa da Moeda&comma; o Sicobe começou a funcionar em 2009&comma; com o objetivo de permitir à Receita Federal controlar&comma; em tempo real&comma; todo o processo produtivo de bebidas no país&period; Equipamentos e aparelhos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas&comma; refrigerantes e águas permitem à Receita não só saber a quantidade exata de produtos fabricados pelos fabricantes&comma; como o tipo de produto&comma; embalagem e sua respectiva marca comercial&period;<&sol;p>&NewLine;<p><a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;gov&period;br&sol;receitafederal&sol;pt-br&sol;assuntos&sol;noticias&sol;2016&sol;outubro&sol;receita-federal-suspende-obrigatoriedade-do-sistema-de-controle-de-bebidas-sicobe" target&equals;"&lowbar;blank">O Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal<&sol;a>&comma; com o argumento de que a Casa da Moeda do Brasil estaria desenvolvendo um projeto para substituir o sistema por um custo menor&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Segundo o TCU&comma; a Receita não poderia ter descontinuado o Sicobe por meio de ato administrativo&comma; pois isso contradiz os princípios da legalidade e da hierarquia das normas&period; <&sol;p>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;A obrigação de instalar e manter os equipamentos contadores de produção&comma; como estabelecido pela legislação federal vigente&comma; não poderia ser revogada unilateralmente por ato infralegal sem violar os mencionados princípios”&comma; diz o tTribunal&period; <&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<p><strong>Na petição apresentada&comma; a AGU reafirma a competência legal da Receita Federal para suspender o uso do Sicobe e ressalta que o órgão já vinha adotando medidas para instituir um novo controle de produção de bebidas&comma; inclusive com tratativas com a Casa da Moeda e outros atores institucionais&period; <&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p><em>&ast;Colaborou Sabrina Craide<&sol;em><&sol;p>&NewLine;<p> <&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;economia&sol;noticia&sol;2025-04&sol;receita-quer-anular-decisao-do-tcu-sobre-sistema-que-controla-bebidas">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;