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<p>O ministro<strong> Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a retomada da operação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)</strong>, suspenso desde 2016.</p>
<p>O <strong>sistema era usado para controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país</strong>, mas foi desativado pela Receita Federal.</p>
<p>Na decisão que determinou a retomada do sistema, o <strong>TCU afirmou que Receita não poderia ter descontinuado o Sicobe por meio de ato administrativo</strong>, pois isso contradiz os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.</p>
<p>Ao analisar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), <strong>Zanin entendeu que o órgão demonstrou os prejuízos que podem ocorrer com a retomada do sistema</strong>, entre eles, o retorno de <strong>concessões de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano</strong>.</p>
<p>&#8220;A repristinação da utilização do sistema poderá levar, em tese, ao retorno de sistemática que, segundo dados técnicos apresentados, revela inconsistências, com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita e consequente diminuição da arrecadação&#8221;, decidiu o ministro.</p>
<h2>Entenda</h2>
<p>Desenvolvido pela Casa da Moeda, o Sicobe começou a funcionar em 2009, com o objetivo de permitir à Receita Federal controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país.</p>
<p>Equipamentos e aparelhos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas, refrigerantes e águas permitem à Receita não só saber a quantidade exata de produtos fabricados pelos fabricantes, como o tipo de produto, embalagem e sua respectiva marca comercial.</p>
<p>O <strong>Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal, com o argumento de que a Casa da Moeda do Brasil estaria desenvolvendo um projeto para substituir o sistema por um custo menor.</strong> </p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/decisao-do-tcu-sobre-controle-de-bebidas-e-suspensa-pelo-stf">Fonte: Clique aqui</a></p>


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