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<p><strong>Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela trama golpista</strong>, que culminou na depredação e invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.</p>
<p>O PL da Dosimetria avançou a toque de caixa no Senado durante a quarta-feira (17), após ter seu texto apresentado pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC).</p>
<p>Após a aprovação na CCJ, o texto seguiu de imediato para a avaliação do Plenário do Senado, que acabou por aprová-lo com 48 votos favoráveis e 25 contrários.</p>
<p>Entre as argumentações apresentadas pelas bancadas para justificar o mandado de segurança no STJ, está a de que “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, informou o líder do PT, Lindbergh Farias.</p>
<p><strong>O mandado de segurança contou também com a participação das bancadas do PSB, PCdoB e do PSOL, além do PT.</strong></p>
<p>De acordo com o líder do PT, a manobra foi usada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”.</p>
<h2>CCJ do Senado</h2>
<p>Durante o trâmite na CCJ, diversos requerimentos foram apresentados, pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para que a matéria, por sua relevância, fosse melhor debatida – o que acabou sendo rejeitado pelos integrantes da comissão.</p>
<p>Os senadores governistas, então, fizeram pedido de vista para melhor analisar o projeto, o que acabou sendo concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido de apenas quatro horas.</p>
<p>Em geral, o prazo dado aos pedidos de vista é de 5 dias. Caso esse prazo fosse seguido, como em diversas outras situações, a apreciação da matéria acabaria ficando para 2026, uma vez que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18).</p>
<h2>Impasses</h2>
<p>Entre os impasses sobre a matéria estava a dúvida se ela beneficiaria também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, dentre outros tipos de crime.</p>
<p>Diante da situação, o relator Espiridião Amin (PP-SC) incorporou no parecer uma emenda prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.</p>
<p>Como as emendas acatadas pelo relator foram consideradas como de redação – e não de mérito –, o projeto não precisará retornar à casa de origem, no caso a Câmara dos Deputados.</p>
<p>O texto, portanto, segue agora para sanção presidencial.</p>
<h2>Mandado de segurança</h2>
<p>Em nota, a liderança do PT alegou que, caso venha a se tornar lei, o PL da Dosimetria terá impacto direto sobre réus da trama golpista que se encontram com julgamento em curso.</p>
<blockquote>
<p>“A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, alegou Lindbergh Farias.</p>
</blockquote>
<p>Segundo o líder do PT, houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando as prerrogativas das minorias.</p>
<p>“A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, argumentou a liderança petista.</p>
<h2>Histórico</h2>
<p><strong>O PL da Dosimetria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite do dia 9 de dezembro. No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o projeto para apreciação na CCJ, tendo, como relator, Esperidião Amim, um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.</strong></p>
<p>No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.</p>
<h2>Manifestações</h2>
<p>Diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. Os atos são promovidos pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.</p>
<p>Especialistas consultados pela <strong>Agência Brasil</strong> avaliaram que o PL da Dosimetria terá efeitos também para a redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.</p>
<h2>O que é o PL?</h2>
<p><strong>O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.</strong></p>
<p>O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Ele reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.</p>
<p>Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).</p>
<p><em>Texto ampliado às 11h07</em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/quatro-bancadas-da-camara-acionam-stf-contra-pl-da-dosimetria">Fonte: Clique aqui</a></p>


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