PEC que limita decisões do Supremo começa a tramitar na Câmara

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>O presidente da Câmara dos Deputados&comma; Arthur Lira &lpar;PP-AL&rpar;&comma; encaminhou nesta sexta-feira &lpar;16&rpar; para análise da Comissão de Constituição e Justiça &lpar;CCJ&rpar; a Proposta de Emenda à Constituição &lpar;PEC&rpar; nº 8&sol;2021&comma; que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar; e em outros tribunais superiores&period; A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e estava aguardando o <a rel&equals;"nofollow noopener" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;camara&period;leg&period;br&sol;proposicoesWeb&sol;fichadetramitacao&quest;idProposicao&equals;2410488&amp&semi;fichaAmigavel&equals;nao">início da tramitação na Câmara<&sol;a>&period;<img src&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;ebc&period;gif&quest;id&equals;1608231&amp&semi;o&equals;node" style&equals;"width&colon;1px&semi; height&colon;1px&semi; display&colon;inline&semi;"&sol;><&sol;p>&NewLine;<p>Após passar pela CCJ&comma; a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A PEC 8&sol;2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral&comma; ou que suspendam atos dos presidentes da República&comma; do Senado e da Câmara dos Deputados&period; Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas&comma; que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder&period;<&sol;p>&NewLine;<p>As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado&period; Trata-se de uma decisão provisória&comma; que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Na manhã de hoje&comma; o STF confirmou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino&comma; que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União&comma; incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados&comma; cuja execução seria obrigatória&period; Também foram suspensas as chamadas &&num;8220&semi;emendas Pix&&num;8221&semi;&comma; que permitem a transferência direta a estados e municípios por indicação individual de parlamentar sem que seja necessário vincular a verba a projeto&comma; programa ou convênio específicos&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2024-08&sol;pec-que-limita-decisoes-do-supremo-comeca-tramitar-na-camara">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;