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<p><strong>O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (<a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171333">PL 4.978/2023</a>), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7).</strong> O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.</p>
<p><strong>A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária.</strong> Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. </p>
<p>O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a defesa do projeto, a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência. </p>
<p>“Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. <strong>Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.</strong></p>
<h2>Acertos antecipados</h2>
<p>Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.</p>
<p>De acordo com a autora da proposta a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.</p>
<h2>Menos litígios</h2>
<p><strong>As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor.</strong> No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento. </p>
<p>Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/pagamento-automatico-de-pensao-alimenticia-e-aprovado-no-senado">Fonte: Clique aqui</a></p>


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