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<p>O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirma que a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer se houver processo e oportunidade de defesa</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2023/10/alexandre-de-moraes-345x207.png"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2023/10/alexandre-de-moraes-750x450.png"><br />
								</source></source></picture><span class="image_credits">Alexandre de Moraes decidiu na última sexta-feira (30) pela suspensão da rede social <br /></span></div>
<p>A <strong>Ordem dos Advogados do Brasil</strong> (OAB) anunciou nesta sexta-feira (30), que vai cobrar esclarecimentos do ministro <strong>Alexandre de Moraes, </strong>do <strong>Supremo Tribunal Federal </strong>(STF), sobre a multa diária de R$ 50 mil que ele impõe de antemão aos usuários que tentarem manobras para acessar a rede social X (antigo Twitter) depois que a rede social for suspensa no Brasil. Esses usuários também podem responder civil e criminalmente, segundo a decisão que mandou suspender a plataforma.</p>
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<p>O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirma que a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer se houver processo e oportunidade de defesa.</p>
<p>“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, afirma.</p>
<p>As multas não são automáticas. A OAB quer entender como a penalidade vai funcionar na prática.</p>
<p>Inicialmente, para evitar que o embargo fosse desrespeitado, Moraes determinou que Apple e Google impusessem “obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar” o acesso ao X e retirassem o aplicativo de suas lojas virtuais. Uma ordem semelhante foi emitida a provedores de serviço de internet. Horas depois, o ministro recuou e informou que vai aguardar o posicionamento do próprio X, após sua intimação, evitando, neste primeiro momento, “eventuais transtornos desnecessários e reversíveis às terceiras empresas”.</p>
<p><em>*Com informações do Estadão Conteúdo</em><br /><em>Publicado por Tamyres Sbrile</em></p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/oab-diz-que-moraes-precisa-esclarecer-multa-de-r-50-mil-por-dia.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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