O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (13) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não poderá receber visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) durante o período de prisão domiciliar, fixado em até 90 dias. A decisão foi fundamentada no entendimento de que o parlamentar teria descumprido as medidas cautelares impostas ao ex-presidente ao divulgar, nas redes sociais, uma carta em que Bolsonaro o apresenta como seu “porta-voz” e candidato escolhido para representá-lo politicamente.
Na decisão, Moraes sustenta que a publicação feita por Flávio Bolsonaro caracteriza o uso indireto das redes sociais por Jair Bolsonaro, conduta vedada pelas restrições determinadas anteriormente pelo Supremo.
Além de impedir as visitas do senador ao ex-presidente durante o cumprimento da prisão domiciliar, o ministro também apontou que a divulgação do conteúdo pode extrapolar a esfera das medidas cautelares e alcançar a legislação eleitoral.
Segundo Moraes, a manifestação pública de Flávio Bolsonaro, acompanhada da divulgação de vídeo e de expressões que, na avaliação do magistrado, possuem carga semântica equivalente a pedido explícito de voto, poderá configurar propaganda eleitoral antecipada em favor de sua pré-candidatura à Presidência da República.
Diante desse entendimento, o ministro determinou que o caso seja encaminhado ao Ministério Público Eleitoral para análise e eventual apuração sobre possível infração à legislação eleitoral.
A carta divulgada pelo senador foi publicada no último sábado (11). No texto, Jair Bolsonaro afirma que Flávio Bolsonaro será seu representante político e porta-voz, documento que acabou motivando a nova decisão do Supremo.
Com a medida, permanece em vigor a restrição que impede Jair Bolsonaro de utilizar redes sociais, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros, enquanto cumpre as medidas cautelares impostas pelo STF. A decisão também amplia as limitações de contato durante o período da prisão domiciliar, ao vedar especificamente a visita do filho, que é senador, com o pai, o ex-presidente.
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