O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu o julgamento de uma ação do PL contra uma lei da Bahia que fixa sanções para quem divulgar informações falsas sobre epidemias ou pandemias.
A votação ocorria no plenário virtual e terminaria na terça-feira 28. Agora, Moraes tem até 90 dias para devolver o processo.
Antes da interrupção, apenas o relator, Kassio Nunes Marques, havia votado. Ele defendeu derrubar a lei estadual, sob o argumento de que a Bahia extrapolou seus limites constitucionais e impôs “sanções às delegatárias dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, interferindo na relação contratual estabelecida entre a União e as concessionárias”.
Ao acionar o STF, o PL alegou que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicação e radiodifusão. A lei define estar sujeito a multa entre 5 mil e 20 mil reais quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no estado, “sem citar a fonte primária”.
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