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<p>Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos de todo o país <strong>receberão avisos, a partir desta quarta-feira (17), para regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados</strong>.</p>
<p>Inicialmente, as <strong>notificações do Ministério do Trabalho e Emprego terão o caráter de orientação</strong>, com o objetivo de alertar os empregadores sobre as irregularidades e para <strong>dar a oportunidade de regularização voluntária dos débitos com o FGTS até 31 de outubro de 2025</strong>.</p>
<p>Após este prazo, os casos não regularizados podem ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que pode levar a penalidades legais.</p>
<h2>Recebimento de notificações</h2>
<p>Os <strong>avisos eletrônicos do governo federal serão realizados via sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)</strong>, que permite a comunicação eletrônica entre a inspeção do trabalho e o empregador.</p>
<p>Os alertas são baseados em dados que mostram indícios de que os empregadores não recolheram ou não pagaram corretamente o FGTS dos trabalhadores domésticos contratados.</p>
<p>Estes débitos no recolhimento do FGTS foram constatados a partir do cruzamento de informações das guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal e do <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://login.esocial.gov.br/login.aspx" target="_blank">eSocial</a>, sistema informatizado do governo brasileiro que unifica a entrega de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de FGTS.</p>
<p>Essas comunicações realizadas pelo DET dispensam a publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.</p>
<h2>Dívida</h2>
<p><strong>O montante devido ao FGTS por 80.506 empregadores de trabalhadores domésticos ultrapassa R$ 375 milhões e afeta 154.063 trabalhadores domésticos.</strong></p>
<p>O estado de São Paulo lidera a dívida em números absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões. Seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.</p>
<p>Já os estados nortistas de Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão. </p>
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<h2>O que diz a lei</h2>
<p>A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.</p>
<p>Ao ampliar os direitos desta categoria, a alteração na lei tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. A emenda constitucional foi seguida por uma legislação complementar (Lei nº 150/2015).</p>
<p>A regulamentação estabelece ao empregador doméstico a obrigação de inscrever e de efetuar os depósitos mensais referentes ao FGTS a seu empregado doméstico.</p>
<p>De acordo com a legislação brasileira, o depósito mensal obrigatório do FGTS corresponde a um total de 11,2% do salário do trabalhador na conta do FGTS, sendo 8% do depósito do FGTS e 3,2% referentes à indenização compensatória da perda de emprego sem justa causa, que é recolhida de forma antecipada.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/mais-de-80-mil-empregadores-deverao-regularizar-fgts-de-domesticas">Fonte: Clique aqui</a></p>


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