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<p><strong>O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND)</strong>. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.</p>
<p>O veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. <strong>No texto, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta “por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”, nos termos do artigo 66 da Constituição</strong>.</p>
<p>De acordo com a justificativa publicada no DOU, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU). <strong>Segundo o governo, embora reconheça a intenção do legislador, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.</strong></p>
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<p>“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz o despacho presidencial.</p>
</blockquote>
<p><strong>O texto também aponta que o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias</strong>. Além disso, o governo argumenta que a medida poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.</p>
<p>Outro ponto destacado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. <strong>Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal</strong>.</p>
<p>O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.</p>
<p>Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.</p>
<p><strong>Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores</strong>.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lula-veta-pl-sobre-realocacao-de-trabalhadores-da-eletrobras">Fonte: Clique aqui</a></p>


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