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<p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/07/2025&;jornal=515&;pagina=6&;totalArquivos=136" target="_blank"><em>Diário Oficial da União</em></a>.</p>
<p>Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. <strong>Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.</strong></p>
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<p>“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.</p>
</blockquote>
<p>O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.</p>
<p>O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. <strong>A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.</strong></p>
<p><strong>Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.</strong></p>
<p>No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado <strong>crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. </strong>Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.</p>
<p>Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o <strong>impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.</strong></p>
<p>A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. <strong>Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.</strong></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/lula-veta-aumento-de-numero-de-deputados-na-camara">Fonte: Clique aqui</a></p>


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