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<p>O <strong>presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Acredita Exportação.</strong> A medida foi assinada em evento público no Palácio do Planalto, com a participação de ministros, parlamentares e autoridades.</p>
<p>Na prática, a lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no início de julho, <strong>antecipa os efeitos da reforma tributária, que só entra em vigor em 2027</strong>, <strong>para reduzir os custos de micro e pequenas empresas que exportam produtos e serviços para outros países</strong>.</p>
<p>Essa<strong> redução se dará por meio da devolução de 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por esse segmento empresarial</strong>, valor correspondente aÌ parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.</p>
<p>A devolução pode ocorrer por meio de compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário. </p>
<p>Em 2024, o universo de micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), representou 40% do total de exportadores, ou seja, 11,5 mil empresas das 28,8 mil que realizaram vendas externas no período. Os dados são Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).</p>
<p>As exportações dessas empresas atingiram, no mesmo ano, US$ 2,6 bilhões, compondo-se, em sua maior parte, de produtos da indústria de transformação, como móveis, calçados e vestuário, somando 72,3% do total das exportações realizadas por micro e pequenas empresas.</p>
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<p>&#8220;No ano passado, nós batemos recorde de exportação. Foram US$ 337 bilhões que o Brasil exportou, [sendo] 28.847 empresas exportadoras. As micro e pequenas são quase 40% deste total. Dá quase 12 mil empresas. Mas elas representam 0,8% do valor [exportado]. É pouco. Então, esse projeto vai dar um impulso para que pequenas e micro empresas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais lá fora&#8221;, destacou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, durante a cerimônia no Palácio do Planalto.</p>
</blockquote>
<p>A <strong>nova lei vale a partir do dia 1º de agosto e vai até dezembro de 2026</strong>. Um decreto de regulamentação da norma também foi editado pelo governo federal para operacionalizar o benefício fiscal.</p>
<p>A partir de 2027, entrará em vigor a reforma tributária, que acaba com a cumulatividade de tributos por meio da unificação de cobranças em um único Imposto sobre Valor Agregado] (IVA) dual.</p>
<p>&#8220;Com a reforma tributária, acaba a cumulatividade de crédito, desonera totalmente investimento e exportação. Há um estudo do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] que mostra que, em 15 anos, a reforma tributária, por si só, pode fazer o PIB [Produto Interno Bruto] crescer 12%, os investimentos crescerem 14% e as exportações crescerem 17%. Só que começa a vigorar em 2027, que é o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], que vai substituir IPI, PIS e Cofins. Então, estamos fazendo para vigorar este ano até dezembro do ano que vem, porque de 2027 pra frente, entra em vigência o CBS&#8221;, explicou Alckmin.</p>
<p>Atualmente, há 17 milhões de MEIs no país. De janeiro a maio, entraram 2 milhões de microempreendedores individuais no mercado, e mais 7,5 milhões de Simples.</p>
<p>&#8220;Somado isso tudo, dá 99% dos CNPJs do Brasil. Só que esses 99% exportam 1%. E o outro 1% das grandes empresas exporta 99%. Se fosse todo lugar assim, mas em outros lugares não é assim. Na China, por exemplo, 65% do valor exportado é vendido pelos pequenos&#8221;, destacou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.</p>
<p>&#8220;A antecipação dessa devolução é um sinal de que o senhor [presidente Lula] e nós estamos fazendo um esforço para que esses pequenos tenham chance. Governar é fazer escolhas. Tem que escolher para algum lado, e o senhor está escolhendo os menores, porque os menores precisam de mais ajuda&#8221;, acrescentou França.</p>
<p>Segundo o governo federal, historicamente, <strong>empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva</strong>. <strong>Com a nova lei, cerca de 50% das micro e pequenas empresas exportadoras passam a ter acesso a esse direito</strong>.</p>
<p>Para solicitar o benefício, essas empresas exportadoras devem <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp" target="_blank">acessar o sistema da Receita Federal </a> e observar as regras previstas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/lula-sanciona-lei-que-devolvera-impostos-de-pequenos-exportadores">Fonte: Clique aqui</a></p>


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