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<p><strong>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). </strong>Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. </p>
<p><strong>Arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. </strong>O evento que marcou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 foi realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia, em Brasília. Na ocasião, também foi lançada <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://consumo.tributos.gov.br/" target="_blank">Plataforma Digital da Reforma Tributária</a>.</p>
<p><strong>Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tributária pode ser acessado por meio do Gov.br e concentra funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas</strong>. Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, segundo o governo.</p>
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<p>&#8220;Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com o esse novo sistema da tributação sobre o consumo&#8221;, destacou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.</p>
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<p>A nova plataforma tecnológica, segundo o secretário, eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias que &#8220;não existe em nenhuma outra parte do mundo&#8221;.</p>
<h2>Entre os melhores</h2>
<p>Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conclusão de mais essa etapa da reforma tributária, que entra no terceiro ano desde a aprovação de uma emenda constitucional, vai colocar o Brasil entre os países com o melhor sistema de gestão e cobrança de impostos do planeta.</p>
<p>&#8220;É uma das primeiras reforma tributárias sobre o consumo que tem pretensão de ter progressividade porque o pobre recebe <em>cashback</em> [devolução do imposto] sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto. Além de uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e de uma cesta de medicamentos essenciais que também não serão tributados. Ela muda muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular&#8221;, observou o ministro.</p>
<p><strong>Segundo Haddad, as facilidades do novo sistema vão tirar muitos trabalhadores das tarefas burocráticas de lidar com questões tributárias complexas que serão completamente simplificadas.</strong></p>
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<p><h6 class="meta">Fernando Haddad diz que sistema vai tirar muitos trabalhadores das tarefas burocráticas &#8211; <strong>Valter Campanato/Agência Brasil</strong><!--END copyright=450210--></h6>
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<h2>Transição</h2>
<p><strong>O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma tributária. Empresas terão até o quarto mês após o regulamento da lei para testar os novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, com identificação dos novos impostos (CBS e IBS), embora sem recolhimento efetivo. Não haverá penalidades.</strong></p>
<p>A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente &#8211; começa em janeiro 2027. A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais.</p>
<p>Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.</p>
<h2>Outras mudanças</h2>
<p>A nova lei sancionada por Lula estabelece também que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo, o que é uma vitória na trajetória de construção de um sistema tributário progressivo no qual quem tem menos, paga menos. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada estado, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.</p>
<p>Os detalhes sobre quais foram os vetos presidenciais à nova lei não foram informados pelo governo até o fechamento da matéria.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/lula-cria-comite-gestor-e-lanca-plataforma-da-reforma-tributaria">Fonte: Clique aqui</a></p>


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