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<p>A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (16), a <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/pV5v8qNr/50">Lei nº 3089/2025</a> , que altera o artigo 102 da Lei Complementar nº 2.645/2022, que trata do Código Tributário e de Rendas de Vitória da Conquista, e a <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/pV5v8qNr/52">Lei nº 3090/2025</a> , que altera a Lei complementar nº 3.077, de 11 de novembro de 2025, e muda a regulamentação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU) no município.</p>
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<p>Segundo a Lei nº 3089/2025, estarão isentos do pagamento de imposto os proprietários de um único imóvel residencial com valor venal igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para esses imóveis, o lançamento do imposto deve ter valor inferior a R$ 25 reais.</p>
<p>O dispositivo legal também isenta do pagamento os imóveis situados nos distritos de Bate-Pé, Cabeceira do Jiboia, Cercadinho, Dantelândia, Iguá, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha, além dos imóveis para fins residenciais situados no Pradoso.</p>
<p><strong>Cosip-MU</strong></p>
<p>Já a Lei nº 3090/2025 mudou a regulamentação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU) no município. Com a lei fica revogado o lançamento na conta/nota fiscal fatura de energia elétrica emitida pelos autoprodutores de energia, que distribuem e comercializam energia elétrica produzida no Mercado Livre de Energia.</p>
<p>No artigo 4º, a lei informa que o valor mensal da (Cosip-MU) será calculado com base no consumo ativo mensal efetivamente verificado em cada unidade consumidora, medido em quilowatt-hora (kWh), tomando-se por referência o valor do kWh estabelecido pela concessionária de energia elétrica, conforme o tipo de ligação da unidade consumidora.</p>
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<p><a href="https://www.estadodabahia.com.br/noticia/44354/leis-que-alteram-codigo-tributario-e-cosip-mu-sao-sancionadas-e-publicadas-no-dom">Fonte: Clique aqui</a></p>


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