Lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária – Subúrbio News

&NewLine;<&excl;-- WP QUADS Content Ad Plugin v&period; 3&period;0&period;3 -->&NewLine;<div class&equals;"quads-location quads-ad1" id&equals;"quads-ad1" style&equals;"float&colon;none&semi;margin&colon;0px&semi;">&NewLine;&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>Agência Brasil<&sol;p>&NewLine;<p>O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira &lpar;8&rpar; o exercício ilegal da medicina veterinária como crime&period; <&sol;p>&NewLine;<p>Pela legislação&comma; aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal&comma; ainda que de forma gratuita&comma; está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal&comma; que já trata do exercício irregular de profissões da área da saúde&comma; como medicina&comma; odontologia e farmácia&period; Com a mudança&comma; passa a incluir de forma expressa a medicina veterinária&period; <&sol;p>&NewLine;<p>Pena e agravantes<br &sol;>O texto também estabelece agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves&colon;<&sol;p>&NewLine;<p>Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa&comma; o autor responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal&semi;<br &sol;>Se houver morte&comma; a responsabilização inclui o crime de homicídio&semi;<br &sol;>Quando a prática causar lesão ou morte de animal&comma; o infrator também responderá por crime ambiental&comma; conforme a Lei de Crimes Ambientais&period;<br &sol;>Suspensão profissional<br &sol;>Comete o mesmo crime o profissional que exercer a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação profissional&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><script>&lpar;function&lpar;d&comma; s&comma; id&rpar; &lbrace;&NewLine;&Tab;&Tab; var js&comma; &fjlig;s &equals; d&period;getElementsByTagName&lpar;s&rpar;&lbrack;0&rsqb;&semi;&NewLine;&Tab;&Tab; if &lpar;d&period;getElementById&lpar;id&rpar;&rpar; return&semi;&NewLine;&Tab;&Tab; js &equals; d&period;createElement&lpar;s&rpar;&semi; js&period;id &equals; id&semi;&NewLine;&Tab;&Tab; js&period;src &equals; "&sol;&sol;connect&period;facebook&period;net&sol;en&lowbar;US&sol;sdk&period;js&num;xfbml&equals;1&version&equals;v2&period;7"&semi;&NewLine;&Tab;&Tab; &fjlig;s&period;parentNode&period;insertBefore&lpar;js&comma; &fjlig;s&rpar;&semi;&NewLine;&Tab;&Tab;&rcub;&lpar;document&comma; 'script'&comma; 'facebook-jssdk'&rpar;&rpar;&semi;<&sol;script><&sol;p>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;suburbionews&period;com&period;br&sol;lei-torna-crime-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria&sol;">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;