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<p>Agência Brasil</p>
<p>O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. </p>
<p>Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.</p>
<p>A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já trata do exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Com a mudança, passa a incluir de forma expressa a medicina veterinária. </p>
<p>Pena e agravantes<br />O texto também estabelece agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves:</p>
<p>Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa, o autor responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal;<br />Se houver morte, a responsabilização inclui o crime de homicídio;<br />Quando a prática causar lesão ou morte de animal, o infrator também responderá por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais.<br />Suspensão profissional<br />Comete o mesmo crime o profissional que exercer a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação profissional.</p>
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<p><a href="https://www.suburbionews.com.br/lei-torna-crime-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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