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<p>O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o Programa Escola Cívico-Militar criado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão monocrática, isto é, quando a decisão é proferida por um único magistrado, define a suspensão imediata do projeto a partir desta quarta-feira (7), até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa seja analisada pelo STF.</p>
<p>“Assim, reconsidero a decisão impugnada para suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, (que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar em SP) a partir de agora, até a decisão da ADI 7662, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Em face do processamento daquela, perante a Suprema Corte, suspendo o curso desta ação”, finaliza a decisão assinada pelo relator do caso, desembargador Figueiredo Gonçalves.</p>
<p>A suspensão veio em resposta à ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), alegando incoerência na continuidade do programa enquanto sua inconstitucionalidade é motivo de debate no Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>A <strong>CNN</strong> procurou a Secretaria de Educação do estado de São Paulo, mas a pasta afirma que o governo ainda não foi notificado judicialmente da decisão.</p>
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<h2><strong>Entenda a processo</strong></h2>
<p>Em 21 de maio de 2024, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado em uma sessão turbulenta, com uso de força policial para deter manifestantes, estudantes agredidos e prisões.</p>
<p>Pouco depois da aprovação do programa, definido como Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) levou ao STF a ADI 7662, acolhida pelo ministro Gilmar Mendes. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo que permite que parlamentares questionem a validade de determinada lei dentro das linhas da Constituição Federal.</p>
<p>Um dos argumentos do partido é de que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”. Segundo o PSOL, “a norma visa substituir gradualmente os profissionais da educação que prestam concurso público por militares a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, pela Secretaria da Segurança Pública”.</p>
<p>No mesmo mês, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) entrou com uma ação no TJ-SP contra o presidente da Alesp, André Prado (PL), também apontando inconstitucionalidade e pedindo a suspensão do programa de Tarcísio.</p>
<p>À princípio, no começo de junho, o relator decidiu “indeferir a liminar requerida” por avaliar que não havia risco à educação do estado naquele momento. Após novos documentos serem adicionados à petição nos últimos dois meses, o desembargador decidiu pela suspensão nesta quarta-feira, 7 de agosto.</p>
<h2><strong>O que é o ‘Programa Escola Cívico-Militar’</strong></h2>
<p>O Programa Escola Cívico-Militar, a ser gerenciado pela Secretaria da Educação em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, permite que o governo paulista estabeleça o modelo de ensino tanto em unidades novas como nas já existentes na rede de ensino público no estado. O projeto engloba tanto escolas da rede estadual quanto municipal.</p>
<p>Nas escolas do modelo, ao menos um policial militar, selecionado via processo seletivo, atuará como monitor, participando de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”. O modelo prevê uma gestão compartilhada entre os militares, que cuidarão da administração e da disciplina das unidades, e as secretarias de Educação, que serão responsáveis pela condução pedagógica.</p>
<p>Apesar de ter ganhado maioria da Alesp, com 54 votos favoráveis e 21 contrários, o programa recebeu críticas não apenas da oposição de Tarcísio, como entre os professores e estudantes.</p>
<p>No documento com o posicionamento do Apeoesp, o sindicato afirma que o programa será um espelho da votação do projeto de lei na Alesp, com repressão dos estudantes e quebra do espaço de liberdade e pluralidade de ideias de uma sala de aula. O documento também contra-argumenta a justificativa de que a presença dos PMs aumentaria a segurança nas escolas, invocando a crescente de casos de abuso de autoridade contra estudantes em estados que adotaram o modelo.</p>
<p>Depois da decisão pela suspensão, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas se manifestou celebrando a notícia. “A promessa de melhoria na educação resulta, na verdade, em escolas antidemocráticas e repressoras, comandadas por profissionais sem qualquer experiência pedagógica”, diz a publicação nas redes sociais do movimento estudantil.</p>
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