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<p>Prefeitura informou que irá recorrer de decisão assim que for intimada e ‘entende que decisões técnicas feitas por médicos devem prevalecer sobre questões ideológicas’ </p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">HMEC</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/10/imagem-jvp-29-345x207.png"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/10/imagem-jvp-29-750x450.png"></source></source></picture><span class="image_credits">O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado<br /></span></div>
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<p>A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de <strong>São Paulo</strong> a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado. A magistrada Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A juíza ainda cita 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde.</p>
<p>Para a juíza, houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. “O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, diz a magistrada, na decisão. O valor da multa tem como destino o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que será usado em projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.</p>
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<p>Em nota, a prefeitura afirmou irá recorrer da decisão assim que for intimada e “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. “A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (<strong>Tatuapé</strong>), Fernando Mauro Pires da Rocha (<strong>Campo Limpo</strong>), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)”.</p>
<p><em>*Com informações da Agência Brasil </em></p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/justica-condena-sp-a-multa-de-r-248-mi-por-nao-ofertar-aborto-legal.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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