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<p><strong>Termina neste sábado (20) o prazo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestarem a cobrança de mensalidades associativas descontadas de seus benefícios previdenciários sem autorização.</strong></p>
<p>A contestação é obrigatória para aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal para agilizar a restituição dos valores descontados ilegalmente.</p>
<p>O acordo de ressarcimento foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025. Com isso, o INSS pôde dar início aos reembolsos no dia 24 de julho.</p>
<p><strong>Segundo o Ministério da Previdência Social, a União já devolveu mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de pessoas lesadas em todo o país.</strong></p>
<p>De acordo com a pasta, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos a que têm direito em suas contas bancárias, em até três dias úteis.</p>
<p>Quem tiver contestado as cobranças poderá aderir ao acordo mesmo após o fim do prazo de contestação, desde que esta tenha sido aprovada.</p>
<p>Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:</p>
<ol>
<li>Verificar sua situação: confirmar se houve descontos indevidos pelo aplicativo ou pelo <em>site</em> <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://meu.inss.gov.br/#/" target="_blank">Meu INSS</a>; pela Central 135; ou agências dos Correios</li>
<li>Contestar o desconto: informar ao INSS sobre a cobrança não autorizada pelo aplicativo ou <em>site</em> Meu INSS, ou nas agências dos Correios</li>
<li>Aguardar a análise: a entidade associativa tem até 15 dias úteis para se manifestar</li>
<li>Aderir ao acordo: se a entidade não responder ou apresentar documentação irregular (como assinatura falsa), o sistema libera a opção de adesão para o recebimento do valor</li>
</ol>
<p><strong>A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita somente pelo aplicativo ou site Meu INSS ou nos Correios. </strong></p>
<p><strong>Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.</strong></p>
<p>Em nota, o Ministério da Previdência Social fez os seguintes alertas contra a possibilidade de golpes: </p>
<ul>
<li>O INSS não envia links ou SMS solicitando dados pessoais;</li>
<li>o Instituto não cobra taxas nem utiliza intermediários para o ressarcimento;</li>
<li>toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo canal Meu INSS, pelo site gov.br/inss, Central 135 e Correios.</li>
</ul>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/inss-termina-neste-sabado-prazo-para-contestar-descontos-indevidos">Fonte: Clique aqui</a></p>


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