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<p><strong>O Brasil passa a contar com cinco novas leis federais para estimular a agricultura familiar e fomentar a produção e distribuição de alimentos para populações e regiões mais vulneráveis do país. </strong>Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional nas últimas semanas, foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto, na tarde desta terça-feira (30).</p>
<p>Um dos projetos transforma em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 1995, e o Plano Safra da Agricultura Familiar, em vigor desde 2003. Desde então, os dois programas eram regulamentados por decretos presidenciais. Ao serem transformados em lei, eles serão consolidados como ações permanentes.</p>
<p>O Pronaf tem como objetivo oferecer apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais brasileiros, especialmente àqueles que vivem em áreas rurais e que possuem renda familiar baixa. Já o Plano Safra é um programa do governo federal com a finalidade de fornecer recursos para o financiamento da atividade agrícola no Brasil. Ele possui uma modalidade específica para a agricultura familiar, que havia sido descontinuada em 2019, mas foi retomada em 2023. Para a Safra 2025/2026, o plano prevê um total de R$ 89 bilhões em crédito rural para esses produtores.</p>
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<p>&#8220;Às vezes, a gente tem rusga, a gente tem divergência. Mas, na essência, o Congresso Nacional votou tudo aquilo que a gente precisava que fosse votado. Por isso, meus parabéns, Hugo [Motta, presidente da Câmara dos Deputados], ao Congresso Nacional, à Câmara&#8221;, destacou Lula em seu discurso após sancionar as cinco novas leis.</p>
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<p>O presidente fez questão de destacar o empenho do parlamento nas pautas. </p>
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<p>&#8220;Democracia é um pouco isso, a gente não tem que ser do mesmo partido, a gente não tem que ser da mesma religião, não tem que torcer pelo mesmo time. A gente só tem apenas que ter o bom senso de saber o que são as coisas boas para atender o interesse da maioria das pessoas no Brasil&#8221;, acrescentou.</p>
</blockquote>
<p>Na mesma linha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou a importância dos projetos de lei aprovados, que dão impulso para que o país enfrente o desafio de combater a fome.</p>
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<p>&#8220;Não falta ao Brasil capacidade de produzir alimentos. Hoje, somos um celeiro do mundo, ainda assim, precisamos aprimorar continuamente nossas políticas públicas de modo a garantir que a comida chegue a toda população. Combater a fome não é uma pauta de direita e de esquerda, mas de todo o povo brasileiro&#8221;, afirmou.</p>
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<h2>Alimentação escolar</h2>
<p>E<strong>ntre os projetos agora transformados em lei, está o que aumenta de 30% para 45% o percentual mínimo de produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).</strong></p>
<p>De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a mudança representa aumento de 50% na participação da agricultura familiar no PNAE, com previsão de quase R$ 1 bilhão nas compras institucionais.</p>
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<p>&#8220;Amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores familiares, estimula a produção e a organização coletiva, via cooperativas e associações. Beneficia estudantes com menos processados e cardápios regionais&#8221;, destacou Paulo Teixeira.</p>
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<p><strong>Outra lei sancionada por Lula estabelece a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício de gêneros alimentícios.</strong> Outros dois projetos de lei sancionados criam novos parâmetros para priorizar a distribuição de alimentos oriundos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios com baixo indicador de desenvolvimento humano e para aqueles em situação de emergência ou estado de calamidade pública. <strong>O PAA é um programa de compras públicas de alimentos da agricultura familiar.</strong></p>
<h2>Confira as leis sancionadas pelo governo federal:</h2>
<ul>
<li><strong>Lei 15.223/2025 </strong>&#8211; institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar. A lei garante respaldo legal aos programas que oferecem apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais, especialmente aos de baixa renda, e empréstimos a juros subsidiados ao mesmo setor.</li>
<li><strong>Lei 15.224/2025</strong> &#8211; dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados. A lei institui a política nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício.</li>
<li><strong>Lei 15.225/2025</strong> &#8211; inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A lei dispõe sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional, de modo a permitir que municípios mais vulneráveis tenham prioridade em receber recursos públicos de segurança alimentar.</li>
<li><strong>Lei 15.226/2025</strong> &#8211; regula o prazo de validade de alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A lei objetiva coibir a entrega de alimentos para consumo em ambiente escolar, cujo prazo de validade esteja na iminência de seu vencimento. Adicionalmente, aumenta de 30% para 45% o total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.</li>
<li><strong>Lei 15.227/2025</strong> &#8211; prioriza a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência. A lei prioriza a compra e distribuição de alimentos em municípios em situação de emergência e ou estado de calamidade A proposta visa fortalecer a segurança alimentar e apoiar a agricultura familiar em momentos de crise.</li>
</ul>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/governo-sanciona-5-leis-sobre-politicas-de-seguranca-alimentar">Fonte: Clique aqui</a></p>


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