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Governo fecha texto da PEC da Segurança para enviar ao Congresso

&NewLine;<div>&NewLine;O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo fechou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública que será apresentado ao Congresso Nacional&period; O anúncio ocorreu logo após uma reunião de Lewandowski com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política do governo, no Palácio do Planalto&period; &NewLine;&&num;8220&semi;Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas também com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional&period; Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada&&num;8221&semi;, afirmou o ministro&period;&NewLine;A PEC ainda passará por uma apresentação prévia aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes da base do governo nas duas Casas, para definir a melhor estratégia de tramitação e a própria data de envio do texto&period; O governo quer garantir que a proposta não tumultue o ambiente no Legislativo, já que há outras prioritárias que serão colocadas em debate, como o projeto que isenta o Imposto de Renda de quem ganha até R&dollar; 5 mil por mês&period; &NewLine;&&num;8220&semi;Vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os presidentes da Casa, para apresentá-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente&period; Acho que não vai ter problema quanto a isso, vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública&period; Penso que teremos um clima propício a isso&period; Claro que a gente tem que ter uma comissão da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a discussão do projeto&&num;8221&semi;, observou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann&period;&NewLine;Uma das questões que devem ser discutidas é por onde começar a tramitação da PEC&period; Se for enviada diretamente pelo governo, o texto tramita a partir da Câmara&period; Para iniciar no Senado, a proposta teria que ser apresentada por um senador&period;&NewLine;Por ser uma emenda constitucional, a tramitação de uma PEC é a mais complexa entre as proposições legislativas&period; Ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60&percnt; dos votos em cada uma das Casas&period; &NewLine;<h2>O que muda</h2>&NewLine;A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país&period;&NewLine;Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (<a rel="nofollow" target="&lowbar;blank" href="https&colon;//www&period;planalto&period;gov&period;br/ccivil&lowbar;03/&lowbar;ato2015-2018/2018/lei/L13675&period;htm" target="&lowbar;blank">Lei 13&period;675</a>), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias&period;&NewLine;O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais&period;&NewLine;<h2>Guardas municipais</h2>&NewLine;Uma das novidades da PEC da Segurança Pública, incluída recentemente ao texto, é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no fim de fevereiro, que definiu as competências dessas corporações&period; A alteração já havia sido informada pelo ministro no início da semana&period;&NewLine;&&num;8220&semi;Depois da última decisão do STF, um recurso extraordinário, que redundou em uma tese de repercussão geral, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de Segurança Pública&period; Deixamos claro, baseado na decisão da Suprema Corte, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário&period; Terão natureza civil e terão o controle externo do Ministério Público, como as polícias, em geral, no Brasil&&num;8221&semi;, explicou o ministro Ricardo Lewandowski&period;&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/politica/noticia/2025-03/governo-fecha-texto-da-pec-da-seguranca-para-enviar-ao-congresso">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;