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<p>O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10) que <strong>a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais</strong>. </p>
<p>Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.</p>
<blockquote>
<p>&#8220;Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema&#8221;, explicou o ministro em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. </p>
</blockquote>
<p><strong>Lewandowski disse que o texto está em análise na Casa Civil</strong>, e que deve ser enviado, em breve, ao Congresso Nacional, mas não deu uma data para o envio.</p>
<h2>O que muda</h2>
<p>A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e <strong>muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país</strong>.</p>
<p>Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (<a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm" target="_blank">Lei 13.675</a>), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.</p>
<p><strong>O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)</strong>, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-03/pec-da-seguranca-publica-vai-prever-competencias-de-guardas-municipais">Fonte: Clique aqui</a></p>


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