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<p><strong>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.345/2026 que cria linhas de crédito de R$ 15 bilhões do Plano Brasil Soberano, sob a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).</strong> O texto foi publicado nesta quarta-feira (25) no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.345-de-24-de-marco-de-2026-695041353" target="_blank"><em>Diário Oficial da União</em></a>.</p>
<p>De acordo com o governo, os recursos visam apoiar as empresas brasileiras exportadoras e aquelas relevantes para a balança comercial nacional em meio a instabilidades geopolíticas, como a atual guerra no Oriente Médio. Também continuam incluídas no plano os exportadores que ainda enfrentam medidas tarifárias impostas pelo governo do Estados Unidos.</p>
<p>Lançado em agosto de 2025, o Brasil Soberano foi um pacote de financiamento destinado a empresas exportadoras impactadas pelo tarifaço estadunidense que, na época, impôs tarifas de até 50% para produtos brasileiros vendidos àquele país. No dia 20 de fevereiro, uma decisão da Suprema Corte dos EUA derrubou a decisão do governo Donald Trump, que reagiu impondo tarifa global de 15%.</p>
<p>Ainda assim, a alguns setores continuam alvo de tarifas maiores, como a Seção 232, legislação americana, ainda vigente, que possibilita a imposição de tarifas por razões de segurança nacional.</p>
<p>Serão até R$ 15 bilhões em recursos que poderão utilizar: o superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, inclusive do principal; o superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e outras fontes orçamentárias.</p>
<p><strong>Terão direito às linhas de crédito as empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, como siderúrgico, metalúrgico e automotivo, no segmento de autopeças. </strong>Também estão incluídas aquelas que atuam em setores industriais com relevância no comércio exterior brasileiro, como farmacêutico, de máquinas e equipamentos e eletrônicos, além de outros setores importantes, impactados com a falta de fertilizantes devido a conflitos externos.</p>
<p>As linhas de crédito vão financiar: capital de giro; aquisição de bens de capital ou investimentos para adaptação da atividade produtiva; investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou adensamento da cadeia; investimentos em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e outras hipóteses, conforme estabelecido em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).</p>
<p><strong>As condições, encargos financeiros, prazos e demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Fazenda e MDIC também definirão os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento e demais normas complementares necessárias à implementação.</strong></p>
<h2>Novo sistema</h2>
<p><strong>O presidente Lula ainda sancionou a Lei nº 15.359/2026 que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação.</strong> O texto, aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional, também está publicado no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.359-de-24-de-marco-de-2026-695040077" target="_blank"><em>Diário Oficial da União</em></a> desta segunda-feira.</p>
<p>A nova lei visa modernizar o seguro e o financiamento às exportações brasileiras e traz aprimoramentos para a atuação do BNDES.</p>
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<p>“Uma das alterações mais relevantes incluídas envolve a formalização de normas para financiamento às exportações de serviços pelo BNDES. [A lei] consolida o alinhamento das práticas brasileiras às internacionalmente adotadas e dá segurança jurídica e política ao corpo técnico do banco”, explicou o BNDES, em comunicado.</p>
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<p>A garantia de maior transparência será adotada com a criação de um portal único para centralizar as informações sobre todas as operações aprovadas. Ainda, uma vez por ano, o BNDES vai apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o portfólio de projetos, para ampliar a interlocução e acompanhamento parte dos parlamentares.</p>
<p>A nova lei incorpora regra que já constava em normativos internos do banco e que estabelece que países inadimplentes com o Brasil não podem tomar novos empréstimos com o BNDES até a regularização da sua situação.</p>
<p>O texto também estabelece mecanismos para incentivar operações que envolvam economia verde e descarbonização. <strong>Outra novidade é a possibilidade de cobertura do risco comercial enfrentado pelas micro, pequenas e médias empresas em operações com prazo de até 750 dias na fase de pré-embarque. Até então, o limite era de 180 dias.</strong></p>
<p>Por fim, a lei estabelece regras para operacionalizar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), instituído em 2012 como um fundo com natureza jurídica de direito privado, criado para dar suporte a exportações brasileiras contra riscos comerciais.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/governo-destina-r-15-bi-setores-afetados-por-crises-internacionais">Fonte: Clique aqui</a></p>


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