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<p><strong>O Ministério da Fazenda notificou 37 <em>fintechs</em> suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais e determinou que as instituições interrompam qualquer relação financeira com essas empresas. </strong>A medida é uma das ações do governo para combater o mercado clandestino de bets e prevê o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos caso as novas regras não sejam cumpridas.</p>
<p><strong>As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal</strong>. Segundo o governo, <strong>as <em>fintechs</em> movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas sem autorização para operar no Brasil, além de milhares de <em>sites</em> ligados a essas plataformas.</strong></p>
<p>Os nomes das instituições notificadas não foram divulgados para preservar as investigações.</p>
<h2>Prazo para adequação</h2>
<p><strong>As<em> fintechs</em> terão até 28 de agosto para se adaptar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).</strong></p>
<p><strong>Até essa data, as instituições deverão encerrar o relacionamento com as empresas de apostas ilegais. </strong>Caso descumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações e receber multas proporcionais ao montante movimentado.</p>
<p>A partir da entrada em vigor da resolução, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas.</p>
<h2>Recursos bloqueados</h2>
<p>A norma determina que, após o bloqueio, os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis.</p>
<p>Também será proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais.</p>
<p>Os recursos bloqueados serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme prevê a regulamentação.</p>
<h2>Base legal</h2>
<p>A medida tem como fundamento um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações.</p>
<p>O decreto também autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.</p>
<p>Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo decidiu conceder um período de adaptação antes da adoção das medidas de bloqueio e eventual abertura de processos administrativos.</p>
<h2>Fiscalização ampliada</h2>
<p>Segundo o Ministério da Fazenda, as 37 <em>fintechs</em> notificadas movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, responsáveis por mais de 40 mil <em>sites</em>.</p>
<p>Ao todo, o governo afirma já ter retirado do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas.</p>
<p>A derrubada das páginas ocorre em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.</p>
<h2>Mercado irregular</h2>
<p>De acordo com estimativas do governo, <strong>entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários.</strong></p>
<p>Essas empresas deixam de cumprir exigências impostas às operadoras regularizadas, como:</p>
<ul>
<li>pagamento da outorga de R$ 30 milhões;</li>
<li>manutenção de sede no Brasil;</li>
<li>constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios;</li>
<li>recolhimento de tributos;</li>
<li>adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão;</li>
<li>cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.</li>
</ul>
<h2>Regulamentação</h2>
<p>A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos.</p>
<p>A partir de 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas.</p>
<p>A nova medida visa dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano no país.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/fintechs-sao-notificadas-por-operar-recursos-de-bets-ilegais">Fonte: Clique aqui</a></p>


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