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<p>O aumento da execução do orçamento pelo Legislativo &#8211; iniciado em 2015 por meio das emendas impositivas &#8211; piora a capacidade de planejamento de políticas públicas e sua execução, reduzindo a eficiência na prestação de serviços à população.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1609056&;o=node" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>A avaliação é da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas, que trabalha nas áreas de orçamento, direitos e justiça fiscal.</p>
<p>A especialista destacou que o dinheiro para emendas impositivas não está previsto no Plano Plurianual (PPA), enfraquecendo o planejamento do Executivo para executar políticas públicas uma vez que o recurso na mão dos parlamentares é significativo – R$ 49,2 bilhões em 2024, cerca de um quarto do total dos gastos não obrigatórios, que é o que a União tem para investimentos. </p>
<p>“No PPA, o governo coloca suas promessas de campanha. Nele, você tem quais são as prioridades, quais as metas e indicadores que você tem que cumprir ano a ano. Aí vem os parlamentares que têm um recurso enorme e mandam a seu bel prazer para onde eles quiserem. Com isso, a lógica da programação e do planejamento fica em segundo plano”, explicou.</p>
<blockquote>
<p>“Ao mesmo tempo que o Congresso aprova o PPA, ele contribui para a retirada de recursos para que esse plano seja atendido”, completou.</p>
</blockquote>
<p>Um estudo produzido pelo doutor em economia e pesquisador do Insper Marcos Mendes, publicado em 2022, concluiu que a parte do orçamento sob controle do Legislativo no Brasil é 20 vezes maior que na média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).</p>
<p>Cléo Manhas defendeu que a execução dos recursos a partir do parlamento não tem a mesma qualidade da produzida pelo Executivo.</p>
<blockquote>
<p>“O Poder Legislativo não tem estrutura e não foi feito para executar. Os órgãos de pesquisa são todos ligados ao Executivo. É nos ministérios que está a capacidade de planejamento e a estrutura de execução das políticas públicas”, destacou.</p>
</blockquote>
<p>Por outro lado, os parlamentares argumentam que eles estão nos estados e municípios e conhecem melhor as necessidades reais da população. </p>
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<p><h6 class="meta"><!--copyright=396535-->Na terça-feira, ministros do STF, Câmara, Senado e Executivo se reuniram para tratar de emendas parlamentares na Presidência do Supremo Tribunal Federal STF &#8211; <strong>Gustavo Moreno/STF</strong><!--END copyright=396535--></h6>
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<h2>Entenda</h2>
<p>As emendas impositivas individuais, de Comissão ou de bancadas, são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares.</p>
<p>A suspensão das emendas impositivas dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após o STF suspender o pagamento das emendas, um acordo foi firmado entre os Poderes para ajustar a execução desses recursos respeitando a transparência, rastreabilidade e eficácia desses gastos.</p>
<p>A ação do PSOL que deu origem à decisão afirma que a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente, criando no Brasil, na prática, um regime semipresidencialista.</p>
<h2>Comparação OCDE</h2>
<p>O <a rel="nofollow noopener" target="_blank" href="https://institutomillenium.org.br/wp-content/uploads/2023/05/millenium-paper-emendas-parlamentares-e-controle-do-orcamento-pelo-legislativo.pdf">estudo do pesquisador Marcos Mendes</a> feito a pedido do Instituto Millenium comparando o Brasil à OCDE mostra a diferença entre a execução do orçamento em diferentes países.</p>
<p>“Em outros 14 países, o legislativo não emendou o orçamento ou o fez em montantes negligíveis, abaixo de 0,01% da despesa primária discricionária. Há dez países em que essa mudança fica abaixo dos 2%. Somente Estados Unidos, Eslováquia e Estônia aparecem acima dessa marca de 2%. Porém, mesmo esses países estão longe do que ocorre no Brasil, onde nada menos que 24% da despesa primária discricionária é alterada pelo parlamento”, afirma.</p>
<h2>Emendas Pix </h2>
<p>Além da eficiência, a transparência e rastreabilidade dos recursos também estão sendo abordados pelo STF. Em dezembro de 2022, o Supremo definiu que as emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais.</p>
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<p><h6 class="meta"><!--copyright=374298-->Ministro Flávio Dino em sessão plenária do STF &#8211; <strong>Rosinei Coutinho/SCO/STF</strong><!--END copyright=374298--></h6>
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<p>Porém, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que o Legislativo continua descumprindo a decisão, dessa vez por meio das emendas especiais – ou emendas Pix – que permite a transferência direita de dinheiro, sem necessidade de convênio ou projeto prévio.</p>
<p>A assessora política do Inesc Cléo Manhas destacou que o recurso “entra no caixa único da prefeitura e a gente não sabe mais o que foi feito desse recurso”.</p>
<p>Nesta semana, o ministro Flávio Dino enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) lista de possíveis irregularidades no pagamento das emendas parlamentares.</p>
<h2>Legislativo</h2>
<p>Os parlamentares reagiram contra as liminares do Supremo apresentando um recurso assinado pela Câmara e Senado e mais 11 partidos. Porém, por unanimidade, o STF manteve a suspensão das emendas.</p>
<p>Os partidos argumentam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”.</p>
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<p><h6 class="meta"><!--copyright=382259-->Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira em coletiva sobre emendas impositivas &#8211; <strong>Lula Marques/ Agência Brasil</strong><!--END copyright=382259--></h6>
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<p>O presidente da Câmara defendeu o modelo de execução vigente no Brasil. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou Arthur Lira.</p>
<p>Já o senador Rodrigo Pacheco justificou que desvio de recursos ou mal uso de dinheiro público ocorrem em todos os formatos de execução de políticas:</p>
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<p>“Há uma série de possibilidades de que isso aconteça e isso tem que ser coibido e reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de controle. Mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado.” </p>
</blockquote>
<p>Para Pacheco, as emendas individuais, de bancada e de comissão são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo poder Legislativo, mas devem sofrer ajustes “para se buscar o máximo possível de transparência, rastreabilidade e eficiência no gasto público”. </p>
</p></div>
<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/emendas-parlamentares-pioram-execucao-das-politicas-diz-especialista">Fonte: Clique aqui</a></p>


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