Decisão sobre penduricalhos não vai afetar a AGU, diz Anafe

O presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), Vitor Chaves, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou o pagamento de penduricalhos não terá grande impacto na carreira dos integrantes da advocacia pública. Em entrevista concedida ao Poder360 em 3 de julho, Chaves considera que a instituição se adiantou ao fixar o limite dos pagamentos dos honorários advocatícios no teto constitucional.

“A nossa interpretação é que não houve uma mudança significativa no nosso modelo […] quando o Supremo definiu a constitucionalidade dos honorários”, declarou em entrevista realizada no estúdio do Poder360, em Brasília. Vitor Chaves também defendeu a proposta legislativa que modifica a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, centralizando todos os ramos da advocacia pública federal.

Em relação às críticas de que o projeto daria maiores poderes ao advogado-geral da União, Chaves considera que já há um consenso entre as carreiras para que haja uma maior coordenação da AGU. Hoje, além dos procuradores federais, que atuam na administração indireta, como INSS, Ibama, etc., a advocacia pública também congrega outras carreiras, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria do Banco Central e os advogados da União, que atuam na administração direta.

Assista à entrevista completa (21min48s):

“As carreiras de procurador federal e do Banco Central são carreiras da AGU na prática, mas não estão na Lei Orgânica. Com a reforma elas passam a ter esse reconhecimento formal, como carreiras da AGU e o reconhecimento formal”, declarou.

Honorários e penduricalhos

Para o presidente da associação, o Supremo já validou o pagamento dos honorários como um benefício para os integrantes da carreira, desde que respeitando o teto constitucional. Os honorários sucumbenciais são valores pagos pelas partes perdedoras aos advogados. Na AGU, as verbas coletadas são administradas pelo CCHA (Conselho Curador de Honorários Advocatícios), que é responsável por gerir e repassar os valores.

Segundo Chaves, o Supremo entendeu que é uma verba pública, mas o fato de ser verba pública atrai o regime jurídico que, na prática, a gente já vinha praticando, que é um regime jurídico de controle. Então o TCU tem diversos procedimentos de avaliação e inspeção sobre essa temática de honorários e de transparência há cerca de 1 ano.

ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA

Em relação ao projeto de lei aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, que permite aos advogados também atuar em casos de forma privada, Vitor Chaves considera que se trata de um acordo de 2015 entre o então governo de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff com os integrantes da AGU. “A Anafe defende esse projeto porque entende que essa é uma prerrogativa importante”, declarou.

Segundo o presidente da Anafe, é necessário que se estabeleça uma regulamentação específica para não prejudicar o interesse público, mas que possa manter o direito do advogado público de assumir outros processos. Vitor Chaves diz que a associação não vê um conflito de interesses, uma vez que a atividade dos procuradores não exige dedicação exclusiva, permitindo outras atividades compatíveis com o cargo público.

REJEIÇÃO DE MESSIAS

Sobre a rejeição do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo plenário do Senado Federal para o STF, o presidente da Anafe considerou que se tratou de uma decisão política, embora tenha demonstrado notório saber jurídico e uma “reputação ilibada”.

Para Vitor Chaves, é natural que o AGU seja uma indicação do presidente da República, uma vez que é um cargo de indicação ministerial. “A proximidade por si só não é um problema constitucional, mas isso não significa que seja o melhor ou pior poder, mas que é o modelo existente”, declarou.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Vitor Chaves avalia que a nova decisão da 1ª Turma do STF, que atribui à AGU a autoridade para apresentar as ações de perda do cargo contra os juízes infratores, em substituição à aposentadoria compulsória, encontra respaldo em decisões de outras instâncias. Apesar de ser uma novidade, Vitor Chaves acredita que os advogados da União já vêm atuando em ações de improbidade contra agentes públicos envolvidos em corrupção ou desvios de função.

“Acredito que isso é algo bastante residual. Não vai desestabilizar nossa atuação. A AGU também é um órgão muito grande, com quatro carreiras jurídicas, embora essa seja uma atribuição da carreira de advogado da União, que possui estrutura própria para esse tipo de trabalho”, declarou.