Decisão do TCU sobre controle de bebidas é suspensa pelo STF

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>O ministro<strong> Cristiano Zanin&comma; do Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar;&comma; suspendeu nesta sexta-feira &lpar;4&rpar; a decisão do Tribunal de Contas da União &lpar;TCU&rpar; que determinou a retomada da operação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas &lpar;Sicobe&rpar;<&sol;strong>&comma; suspenso desde 2016&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O <strong>sistema era usado para controlar&comma; em tempo real&comma; todo o processo produtivo de bebidas no país<&sol;strong>&comma; mas foi desativado pela Receita Federal&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Na decisão que determinou a retomada do sistema&comma; o <strong>TCU afirmou que Receita não poderia ter descontinuado o Sicobe por meio de ato administrativo<&sol;strong>&comma; pois isso contradiz os princípios da legalidade e da hierarquia das normas&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Ao analisar um recurso da Advocacia-Geral da União &lpar;AGU&rpar;&comma; <strong>Zanin entendeu que o órgão demonstrou os prejuízos que podem ocorrer com a retomada do sistema<&sol;strong>&comma; entre eles&comma; o retorno de <strong>concessões de créditos presumidos de PIS&sol;Cofins estimados em R&dollar; 1&comma;8 bilhão por ano<&sol;strong>&period;<&sol;p>&NewLine;<p>&&num;8220&semi;A repristinação da utilização do sistema poderá levar&comma; em tese&comma; ao retorno de sistemática que&comma; segundo dados técnicos apresentados&comma; revela inconsistências&comma; com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita e consequente diminuição da arrecadação&&num;8221&semi;&comma; decidiu o ministro&period;<&sol;p>&NewLine;<h2>Entenda<&sol;h2>&NewLine;<p>Desenvolvido pela Casa da Moeda&comma; o Sicobe começou a funcionar em 2009&comma; com o objetivo de permitir à Receita Federal controlar&comma; em tempo real&comma; todo o processo produtivo de bebidas no país&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Equipamentos e aparelhos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas&comma; refrigerantes e águas permitem à Receita não só saber a quantidade exata de produtos fabricados pelos fabricantes&comma; como o tipo de produto&comma; embalagem e sua respectiva marca comercial&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O <strong>Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal&comma; com o argumento de que a Casa da Moeda do Brasil estaria desenvolvendo um projeto para substituir o sistema por um custo menor&period;<&sol;strong> <&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;economia&sol;noticia&sol;2025-04&sol;decisao-do-tcu-sobre-controle-de-bebidas-e-suspensa-pelo-stf">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;