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<p>O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será “blindado” do congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento federal de 2024.</p>
<p>A pasta comandada por Marina Silva foi beneficiada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos anteriormente julgados pela Corte.</p>
<h2>Qual é o motivo do impedimento?</h2>
<p>O entendimento fixado pelo STF é pela impossibilidade de contingenciamento em dotações destinadas a preservar o meio ambiente.</p>
<h2>Quais ações os ministros julgaram?</h2>
<p>Foram julgadas duas ações:</p>
<ul>
<li>a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760</li>
<li>e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54.</li>
</ul>
<h2>O que diz a ADPF 760?</h2>
<p>Em 2020, sete partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determinasse à União e aos órgão e entidades federais competentes que executassem, de maneira efetiva, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia.</p>
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<h2>O que decidiu o STF no caso?</h2>
<p>Ficou determinada a manutenção, nos projetos de lei orçamentária vindouros, da previsão orçamentária suficiente para fazer frente às despesas, bem como a vedação de sua exclusão da peça orçamentária e do contingenciamento da execução das despesas em questão.</p>
<h2>Em caso de falta de recursos, o que deve ocorrer?</h2>
<p>Foi estabelecida ainda a possibilidade de abertura de créditos adicionais, inclusive de natureza extraordinária, como fonte de recursos para o atendimento a despesas em matéria de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no bioma amazônico.</p>
<h2>E o que diz a ADO 54?</h2>
<p>Em 2019, o partido Rede Sustentabilidade questionou no STF suposta omissão do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (hoje deputado federal), em coibir o desmatamento na Amazônia.</p>
<h2>Qual foi a decisão da Corte?</h2>
<p>Ficou determinada a abertura de créditos extraordinários, com vedação de contingenciamento orçamentário, bem como a expedição de notificação ao Congresso Nacional acerca da decisão.</p>
<h2>Qual é o tamanho dos cortes anunciados pelo governo?</h2>
<p>A redução chega a R$ 15 bilhões do Orçamento federal.</p>
<h2>De quando é a decisão dos cortes?</h2>
<p>Os cortes foram oficializados pelo governo no último dia 22.</p>
<h2>Quanto será bloqueado e quanto será contingenciado?</h2>
<p>Cerca de R$ 11,2 bilhões em gastos foram bloqueados e R$ 3,8 bilhões, contingenciados, conforme anunciado pela Fazenda e pelo Planejamento.</p>
<h2>Os valores chegaram a ser especificados?</h2>
<p>Sim, o detalhamento dos cortes foi divulgado na terça-feira (30).</p>
<h2>Quais serão as pastas mais afetadas?</h2>
<p>O ministério mais afetado será o da Saúde (R$ 4,419 bilhões), seguido por Cidades (R$ 2,133 bilhões), Transporte (R$ 1,5 bilhão) e Educação (R$ 1,2 bilhão).</p>
<h2>Qual é a diferença entre bloqueio e contingenciamento?</h2>
<p>O bloqueio de despesas discricionárias ocorre quando as despesas obrigatórias ultrapassam o teto previsto pelo arcabouço fiscal, que é de 70% do crescimento da receita acima da inflação.</p>
<p>Já o contingenciamento ocorre quando existe descasamento entre as receitas e as despesas previstas para o ano e o débito ultrapassa as receitas, comprometendo a meta fiscal do governo.</p>
<h2>Posicionamento dos ministérios</h2>
<p>A <strong>CNN</strong> entrou em contato com o Mistério do Planejamento e Orçamento e com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para comentar o impedimento de cortes na pasta e aguarda retorno.</p>
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<p><a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/cortes-no-orcamento-entenda-decisoes-do-stf-que-pouparam-o-ministerio-do-meio-ambiente/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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