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<p>Os contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) que precisarem encaminhar defesas ou impugnações de autos de infração ou de notificações fiscais relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contam, agora, com a rede de postos do SAC para realizar o serviço. A Sefaz-BA alerta que é importante ficar atento e procurar a unidade responsável pela lavratura, dirigindo-se presencialmente a um posto da sua região. A entrega pode ser feita em 18 unidades da Fazenda estadual localizadas na rede SAC de Salvador e do interior da Bahia.</p>
<p>Para conferir a relação completa dos postos do SAC que recebem a impugnação de auto de infração ou notificação fiscal de ICMS e saber qual procedimento a ser adotado, o contribuinte pode acessar a Carta de Serviços, no site da Sefaz (clicar em <a rel="nofollow noopener" target="_blank" href="https://nam10.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fabrir.link%2FzQUVq&;data=05%7C02%7Credatores.secom%40secom.ba.gov.br%7C2fd1e91197bb4ae8369c08dca025985b%7C4cd835f45440408f93a3975fc17c384a%7C0%7C0%7C638561330561298139%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&;sdata=MeolW932IMHT1eKB16p2eUynktko1RF%2FOZyMmGr1fU0%3D&;reserved=0" data-wpel-link="external">https://abrir.link/zQUVq</a>). Em seguida, basta comparecer presencialmente à unidade mais próxima, com a documentação em mãos.</p>
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<p>A medida visa evitar o deslocamento dos contribuintes, especialmente os que residem no interior do estado, até a sede do Conselho de Fazenda Estadual (Consef), órgão colegiado da Sefaz-BA responsável por julgar, via administrativa, os litígios decorrentes de lançamentos de tributos e aplicação de penalidades. O prazo para envio das defesas ou impugnações de autos de infração e de notificações fiscais é de até 60 dias contados a partir da data da intimação. </p>
<p>Os outros canais de atendimento da Sefaz-Ba que podem ser consultados são os telefones 0800 0710071 (atende ligações de telefone fixo) ou 71 3319-2501 (atende ligações de celular ou telefone fixo), o e-mail faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou o Balcão Virtual também no site da Sefaz-Ba (videoconferência). </p>
<p><strong>Unidades da Sefaz e rede SAC</strong></p>
<p>Caso a unidade responsável pela lavratura seja uma das inspetorias que fazem parte da Diretoria de Administração Tributária da Região Norte (DAT-Norte), incluindo a Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (IFMT Norte), o contribuinte pode realizar a entrega nos seguintes postos: SAC Alagoinhas, Feira de Santana, Irecê, Juazeiro ou Paulo Afonso.</p>
<p>Se a inspetoria responsável for da Diretoria Sul, também englobando a IFMT Sul, as unidades que devem ser procuradas são: SAC Barreiras, Eunápolis, Guanambi, Itabuna e Jequié, e Ponto SAC Luís Eduardo Magalhães, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.</p>
<p>Já as unidades SAC de Salvador e Região Metropolitana, que são o SAC Barra, Bela Vista, Camaçari, Lauro de Freitas e Salvador Shopping, devem ser procuradas caso o contribuinte tenha sido intimado pela Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis (Copec), pela Inspetoria de Fiscalização Eletrônica de Tributos (Ifet), independentemente da unidade de fiscalização do cadastro do contribuinte, ou por uma das inspetorias da Diretoria Metropolitana (DAT-Metro), incluindo a IFMT Metro.</p>
<p>Nas demais situações, ou quando o contribuinte estiver impossibilitado de protocolar a defesa ou a impugnação de auto de infração ou de notificação fiscal nos Postos SAC, deverá enviar os documentos e mídia pelos Correios, via Aviso de Recebimento (AR), para o Conselho de Fazenda Estadual. O endereço do Consef pode ser consultado no <a rel="nofollow noopener" target="_blank" href="https://nam10.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.sefaz.ba.gov.br%2F&;data=05%7C02%7Credatores.secom%40secom.ba.gov.br%7C2fd1e91197bb4ae8369c08dca025985b%7C4cd835f45440408f93a3975fc17c384a%7C0%7C0%7C638561330561310251%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&;sdata=dQ2u46vY7eeWDNRCKHt8owphU8Ks%2Fln%2Bo9ZrFscmkbE%3D&;reserved=0" data-wpel-link="external">www.sefaz.ba.gov.br</a> </p>
<p><strong><em>Fonte: Ascom/Sefaz-BA</em></strong></p>
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