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<p>As <strong>mesas diretoras da Câmara e do Senado</strong> enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a <strong>destinação de emendas ao Orçamento da União</strong>, bem como os beneficiários dos repasses.</p>
<p>Ambas as <strong>casas legislativas prometeram que, do exercício financeiro de 2025 em diante não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de padrinho</strong> e beneficiário final, principal problema apontado pelo Supremo na execução de emendas orçamentárias.</p>
<p>A falta de transparência na liberação de emendas levou a um impasse com o Supremo, que impôs critérios mais rígidos para que os repasses pudessem ser feitos. Diante do impasse, a <strong>Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso</strong>.</p>
<p>O plano conjunto foi apresentado a Dino, relator do tema no Supremo, na véspera de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro para avaliar a execução das medidas de controle e transparência determinadas por ele, e pelo plenário da Corte, desde 2022.</p>
<p>O <strong>Plano de Trabalho Conjunto foi enviado ao Supremo após acordo com o governo federal</strong>. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou ao ministro Flávio Dino sobre medidas para aprimorar a transparência em sistemas mantidos pela União para divulgar a execução do Orçamento, com a inclusão do nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda liberada.</p>
<p>Segundo a AGU, o plano conjunto tem como objetivo “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações”.</p>
<p><strong>O governo federal também prometeu empenho na fiscalização da execução orçamentária</strong>. </p>
<h2>Mudança de regra</h2>
<p>O plano aborda, em especial, as emendas individuais de transferência, as chamadas emendas Pix &#8211; identificada nos sistemas orçamentários pela sigla RP6 -, de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e as emendas de relator, que deram origem à expressão “orçamento secreto” (RP9).</p>
<p>As duas Casas prometeram aprovar uma mudança na resolução que disciplina a proposição de emendas parlamentares, de modo a adequar as regras e cumprir a determinação do Supremo de identificar cada congressista responsável por indicar emendas, incluindo as de comissão e de bancada.</p>
<p>Segundo o plano, a indicação de cada emenda precisará obrigatoriamente ser acompanhada de ata de deliberação na respectiva comissão ou bancada partidária e estadual, bem como de planilhas indicando quem propôs cada destinação dos recursos e o beneficiário.</p>
<p>A medida visa impedir o chamado “rateio” de emendas em comissões, quando uma emenda genérica acaba sendo dividida entre diferentes destinos sem que seja identificado o parlamentar que fez a indicação.</p>
<p>De acordo com as informações da Câmara e do Senado, as emendas apresentadas ao Orçamento de 2025 já foram feitas sob o novo modelo, mesmo antes da mudança na regra.</p>
<h2>Restos a pagar</h2>
<p>Em relação aos restos a pagar de 2024, cada comissão permanente do Congresso deverá novamente deliberar sobre cada empenho de emendas de comissão, ratificando ou não a destinação dos recursos, até o dia 31 de março.</p>
<p>O resultado das deliberações deverá ser divulgado em cinco dias pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), informaram a Câmara e o Senado.</p>
<p>Os restos a pagar de 2023 e anos anteriores também devem ter seus padrinhos e beneficiários identificados, por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares, sistema que deverá ser aprimorado em 30 dias, a partir da homologação do plano de trabalho pelo Supremo.</p>
<p>Em dezembro, o ministro Flávio Dino bloqueou, por exemplo, a execução de ao menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução, por não permitirem identificar o político que indicou a emenda ou o beneficiário final da transferência de recursos.</p>
<p><strong>O total destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2025 chega a R$ 52 bilhões</strong>, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões. </p>
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