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Congresso entra na reta final de atividades do ano

&NewLine;<div>&NewLine;Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano&period; Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais&period;&NewLine;Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação&period; A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos&period;&NewLine;Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública&period; Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o &OpenCurlyDoubleQuote;sentimento da Casa” a respeito da proposta&period;&NewLine;O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer&period; Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública&period; Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime&period; Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo&period;&NewLine;Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais&period; Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores&period; A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75&percnt; do valor pago aos professores&period; A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais&period;&NewLine;Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034&period;&NewLine;Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens&period;&NewLine;Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas&period;&NewLine;Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master&period; O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R&dollar; 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF)&period;&NewLine;Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação&semi; Previdência, Assis&period; Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda&period;&NewLine;A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master&period; Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo&semi; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero&semi; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master&period;&NewLine;<h2>Conselho de Ética</h2>&NewLine;Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC)&period; Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ)&period;&NewLine;Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS)&period;&NewLine;<h2>Senado</h2>&NewLine;No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988&period; O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração&period;&NewLine;A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade&period;&NewLine;A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator&period;&NewLine;Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza&period; A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA)&period;&NewLine;Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19&period;&NewLine;Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski&period; Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema&period;&NewLine;Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras&period; A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença&period;&NewLine;O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA)&period;&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/politica/noticia/2025-12/congresso-entra-na-reta-final-de-atividades-do-ano">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;