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<p>A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e segue para promulgação.</p>
<p>No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.</p>
<p><strong>A <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161820" target="_blank">PEC 72/23</a> prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.</strong></p>
<p>Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.</p>
<blockquote>
<p>“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.</p>
</blockquote>
<p><strong>A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.</strong></p>
<h2>Reforma tributária</h2>
<p>As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).</p>
<p><strong>Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.</strong></p>
<p>Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:</p>
<p>aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;</p>
<p>embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;</p>
<p>pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;</p>
<p>plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e</p>
<p>tratores e máquinas agrícolas.</p>
<h2>Debate em plenário</h2>
<p><strong>Durante o debate em plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA.</strong></p>
<blockquote>
<p>&#8220;Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto&#8221;, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.</p>
</blockquote>
<p><strong>O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. &#8220;O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10&#8221;, afirmou.</strong></p>
<p>Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. &#8220;Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem&#8221;, disse.</p>
<p><em><strong>*Com informações da Agência Câmara de Notícias</strong></em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-aprova-isencao-de-ipva-para-veiculos-com-mais-de-20-anos">Fonte: Clique aqui</a></p>


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