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<p><strong>O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. </strong>O texto será encaminhado para promulgação.</p>
<p>O projeto, aprovado em votação simbólica, altera o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).</p>
<p><strong>O texto autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde, mas mantém a vedação desse uso para as emendas individuais.</strong></p>
<p>As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas veda a sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.</p>
<p><strong>Os seis parlamentares que discutiram a matéria se posicionaram contra o projeto. </strong>O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que a sanha pelas emendas é prejudicial para o país. O deputado apontou o crescimento nos valores das emendas individuais, que passaram de cerca de R$ 8 milhões, em 2018, para cerca de R$ 46 milhões este ano.</p>
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<p>“As emendas impositivas viraram mais de um quarto das despesas discricionárias no país. Essa gana dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos é porque isso reelege o deputado; praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do congresso que ataca direitos dos trabalhadores e não quer distribuir renda”, criticou.</p>
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<p>A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a medida que, segundo ela, abre caminho para a prática do “toma lá, dá cá” e fere o pacto federativo.</p>
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<p>“Que absurdo é esse de a gente autorizar o custeio de Saúde. Passou da hora de discutir decentemente pacto federativo. É uma aberração a gente discutir custeio da saúde pago e bancado com emenda parlamentar. A gente está autorizando emendas coletivas para pagamento de pessoal da saúde”, criticou. </p>
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<p>O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou a medida e disse ser necessário discutir o mecanismo das emendas, que foi mudando ao longo dos anos.</p>
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<p>“Isso é perigoso. As emendas não são permanentes. Não é mensal ou anual. Em um ano tem as emendas para pagar os funcionários e outro ano não tem. Mas os funcionários são todos os meses”, advertiu.</p>
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<p>Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também apontou que a proposta pode criar uma relação de subordinação entre parlamentares e prefeitos. Segundo o deputado mato-grossense, dos 142 municípios do estado, mais de 100 não conseguem suprir as demandas com orçamento próprio.</p>
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<p>“Com o pouco tempo que tenho nesta Casa, já entendi o jogo: se você não for ao município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessas emendas, você tem pouca chance de sucesso de voltar na próxima eleição. Então fica o círculo vicioso”, disse. </p>
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<p><h6 class="meta rtecenter">Congresso Nacional durante sessão plenária semipresencial para a votação de vetos presidenciais. Foto: <strong>Lula Marques/Agência Brasil</strong><!--END copyright=428128--></h6>
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<h2>Outras medidas</h2>
<p><strong>O Projeto de Resolução aprovado também determina regras para a destinação de verbas para instituições privadas. </strong>Essas instituições terão que possuir uma unidade ativa; contar com equipe técnica própria; demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar e comprovar ter condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.</p>
<p>Por fim, <strong>o projeto prevê a solicitação de alteração de programação de emenda somente será deliberada pela CMO quando solicitada formalmente pelo parlamentar que tenha sido o proponente da emenda. </strong>Essa medida visa atender aos requisitos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para dar transparência na destinação das emendas.</p>
<p>Na sessão de hoje, os parlamentares também discutem a apreciação de diversos vetos presidenciais.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/congresso-aprova-usar-emendas-para-salarios-de-profissionais-da-saude">Fonte: Clique aqui</a></p>


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