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<p>O <strong>Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (<a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/noticias/1141506-GOVERNO-PEDE-ALTERACAO-DA-LDO-DE-2025-PARA-TORNAR-PERMANENTES-AS-MUDANCAS-NO-IMPOSTO-DE-RENDA" target="_blank">PLN 1/2025</a>) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado</strong>, e não apenas por cinco anos.</p>
<p>A <strong>principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026</strong>. </p>
<p>Na prática, o projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170775" target="_blank">Projeto de Lei (PL) 1.087/2025</a>, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.</p>
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<p><strong>Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos</strong>, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O <strong>texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação</strong>.</p>
<p>“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).</p>
<p>O<strong> projeto será enviado para a sanção do presidente da República</strong>.</p>
<p><em>* Com informações da agências Câmara e Senado</em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/congresso-aprova-isencao-do-ir-por-tempo-indeterminado">Fonte: Clique aqui</a></p>


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