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<p>A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) realizou nesta quinta-feira (14) a 18ª e última audiência pública, dedicada aos temas de direito das coisas e direito empresarial. Desde setembro de 2025 o grupo tem se reunido para analisar o Projeto de Lei (PL) 4/2025 , de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que visa modernizar o Código Civil de 2002.</p>
<p>Ao abrir a reunião, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que presidiu a comissão, afirmou que os debates das últimas semanas consolidaram consensos sobre pontos sensíveis da proposta, especialmente em relação à segurança jurídica, ao crédito e à preservação da autonomia do direito empresarial.</p>
<p>— A nossa responsabilidade aqui como Parlamento não é proteger nenhuma redação, seja nova, seja antiga. Não pretendemos tampouco fazer o novo Código Civil, mas sim entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica — declarou.</p>
<p>Entre os temas destacados pela senadora estiveram a preocupação com mudanças na desapropriação judicial privada por posse e trabalho e os possíveis impactos sobre a ocupação de terras e o pagamento de indenizações. Ela também ressaltou a importância da propriedade fiduciária para o crédito no país e defendeu cautela em alterações que possam fragilizar o instituto.</p>
<p>Segundo a parlamentar, houve ainda apoio às atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica, embora pontos como a boa-fé do possuidor e os efeitos processuais da posse ainda permaneçam em debate.</p>
<h3>Segurança jurídica e contratos</h3>
<p>Os debatedores concentraram parte das manifestações na necessidade de preservar previsibilidade jurídica e segurança para investimentos.</p>
<p>Representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Soraya Albernaz Alves Figlioli alertou para os efeitos de mudanças na regulamentação dos fundos de investimento e da alienação fiduciária.</p>
<p>— Uma eventual percepção de que você não consegue ter acesso à garantia impacta diretamente no crédito. A previsibilidade dessas operações e dessas relações jurídicas é extremamente relevante — ponderou.</p>
<p>O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu maior objetividade na função social do contrato para evitar insegurança jurídica.</p>
<p>— A liberdade de contratar tem que ser exercida nos limites do ordenamento jurídico, independentemente de um critério subjetivo de função social — disse.</p>
<p>Também houve críticas à ampliação de cláusulas abertas no texto. O advogado Pedro Zanette Alfonsin, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o direito de propriedade deve permanecer como núcleo de estabilidade e demonstrou preocupação com regras para empresas estrangeiras.</p>
<p>— Nós devemos dizer muito obrigado para esse dinheiro novo que vem à nação — falou, ao defender menos barreiras para investimentos estrangeiros no país.</p>
<h3>Propriedade, posse e população vulnerável</h3>
<p>As discussões sobre posse e propriedade também mobilizaram os participantes. O professor Luciano de Souza Godoy, da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito São Paulo, avaliou que mudanças no direito das coisas exigem cautela por afetarem patrimônio e investimentos.</p>
<p>— O Código Civil é um núcleo de estabilidade e deve ser mudado com muito cuidado — enfatizou.</p>
<p>Já a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, defendeu que a reforma considere os impactos sobre famílias vulneráveis e ocupações urbanas.</p>
<p>— Uma norma pode ser tecnicamente correta, mas produzir efeitos negativos na prática se não considerar a realidade — afirmou.</p>
<p>Também participaram da audiência o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e relator parcial do livro de direito das coisas do anteprojeto, Marco Aurélio Bezerra de Melo; a professora titular de direito comercial da Universidade de São Paulo e relatora parcial do livro de direito empresarial do anteprojeto, Paula Andrea Forgioni; a relatora-geral da comissão de juristas criada pelo Senado para atualização do Código Civil, Rosa Maria de Andrade Nery; o relator-geral da comissão de juristas, Flávio Tartuce; o advogado Leonardo Corrêa; o advogado Mario Luiz Delgado; e o especialista em direito empresarial Gustavo Moraes Stolagli, representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.</p>
<p>No encerramento da reunião, os debatedores apontaram a necessidade de equilíbrio entre atualização legislativa, proteção à propriedade, preservação do ambiente de negócios e atenção às demandas sociais. Com a audiência desta quinta-feira, a comissão concluiu o ciclo de debates públicos sobre a proposta de reforma do Código Civil.</p>
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<p><a href="https://acessepolitica.com.br/noticia/176078/comissao-do-codigo-civil-encerra-debates-com-foco-em-propriedade-e-contratos">Fonte: Clique aqui</a></p>


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