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Comissão aprova regras para acompanhamento de operações envolvendo pessoas expostas politicamente

&NewLine;<div>&NewLine;A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o tratamento de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) no sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo supervisionado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (<span title="&&num;xD3&semi;rg&&num;xE3&semi;o do Minist&&num;xE9&semi;rio da Fazenda de combate &&num;xE0&semi; lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo&period; Foi criado pela Lei 9&period;613/98&period;" >Coaf)&period;&NewLine;<div class="ads-txt-env">&NewLine; Continua após a publicidade &NewLine;</div>&NewLine;<div class="ads-txt-env">&NewLine; Continua após a publicidade &NewLine;</div>&NewLine;<div class="ads-txt-env">&NewLine; Continua após a publicidade &NewLine;</div>&NewLine;Pelo texto aprovado, serão consideradas PEPs as pessoas que ocupam ou ocuparam, nos últimos cinco anos, altos cargos públicos no Brasil e no exterior, além de dirigentes partidários, executivos de empresas públicas e representantes de entidades internacionais&period; Por exercerem funções com poder decisório e acesso a recursos públicos, essas pessoas são classificadas como de maior risco para fins de prevenção à lavagem de dinheiro&period;&NewLine;A proposta determina que bancos, corretoras, seguradoras e demais setores sujeitos às regras de prevenção à lavagem de dinheiro adotem procedimentos específicos para monitorar operações realizadas por PEPs, seus familiares, estreitos colaboradores e empresas das quais participem&period;&NewLine;Pelo texto, essas instituições financeiras deverão consultar a alta administração para iniciar ou manter o relacionamento com PEPs, além de verificar a origem dos recursos e realizar o monitoramento contínuo das operações&period;&NewLine; Bases oficiais O texto também exige consulta a bases oficiais, como o Portal da Transparência e o Siscoaf, para identificação de PEPs&period; No caso de autoridades estrangeiras, deverão ser usadas fontes abertas e bases públicas e privadas&period;&NewLine;O texto aprovado na comissão é o <span title="Nome que se d&&num;xE1&semi; ao texto que altera substancialmente o conte&&num;xFA&semi;do original da proposta&period; O substitutivo &&num;xE9&semi; apresentado pelo relator e tem prefer&&num;xEA&semi;ncia na vota&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o sobre o projeto original&period;" >substitutivo da deputada Ana Pimentel (PT-MG) ao Projeto de Lei 3240/23, de autoria dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Luiza Erundina (Psol-SP), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), entre outros&period;&NewLine;O parecer reorganiza e simplifica a lista de cargos considerados PEPs, deixando parte das definições para a regulamentação&period; O texto também flexibiliza exigências, ao permitir que a autorização prévia da alta administração seja substituída por políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro, e distribui competências sancionatórias a outros órgãos reguladores além do Coaf&period;&NewLine;Ana Pimentel destacou que as medidas previstas têm caráter preventivo&period; &OpenCurlyDoubleQuote;As providências específicas relativas às PEPs não têm natureza sancionatória&period; Não se pode inferir que alguém esteja envolvido em atividades criminosas apenas por se enquadrar nessa classificação”, afirmou&period;&NewLine;A proposta prevê sanções administrativas para instituições que descumprirem as regras e autoriza os órgãos reguladores a definir exigências complementares de gerenciamento de risco e controle das operações&period;&NewLine;Hoje, segundo determina a <a rel="nofollow" target="&lowbar;blank" target="&lowbar;blank" href="https&colon;//www2&period;camara&period;leg&period;br/legin/fed/lei/1998/lei-9613-3-marco-1998-372359-publicacaooriginal-1-pl&period;html">Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro</a> e a <a rel="nofollow" target="&lowbar;blank" target="&lowbar;blank" href="https&colon;//www&period;gov&period;br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/Institucional/a-atividade-de-supervisao/regulacao/supervisao/normas-1/resolucao-no-29-de-7-de-dezembro-de-2017" rel="noopener noreferrer">Resolução Coaf 29/17</a> , as instituições financeiras devem adotar diligência reforçada em operações envolvendo pessoas politicamente expostas, incluindo checagem de origem de recursos, monitoramento e comunicação de operações suspeitas&period;&NewLine; Próximos passos A proposta, que tramita em <span title="Rito de tramita&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o pelo qual o projeto &&num;xE9&semi; votado apenas pelas comiss&&num;xF5&semi;es designadas para analis&&num;xE1&semi;-lo, dispensada a delibera&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o do Plen&&num;xE1&semi;rio&period; O projeto perde o car&&num;xE1&semi;ter conclusivo se houver decis&&num;xE3&semi;o divergente entre as comiss&&num;xF5&semi;es ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a aprecia&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o da mat&&num;xE9&semi;ria no Plen&&num;xE1&semi;rio&period;" >caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania&period; Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado&period;&NewLine; <a rel="nofollow" target="&lowbar;blank" target="&lowbar;blank" href="https&colon;//www&period;camara&period;leg&period;br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a> &NewLine;</div>&NewLine;<a href="https&colon;//www&period;estadodabahia&period;com&period;br/noticia/42548/comissao-aprova-regras-para-acompanhamento-de-operacoes-envolvendo-pessoas-expostas-politicamente">Fonte&colon; 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