O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta terça-feira (4) a análise de uma proposta que cria uma política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesse no Poder Judiciário. A iniciativa foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e busca ampliar os mecanismos de transparência, integridade e preservação da independência da magistratura.
Caso seja aprovada pelo plenário do CNJ, a norma será aplicada a todos os tribunais do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que discute paralelamente a elaboração de um código de ética específico para seus ministros. Segundo a proposta, as medidas têm caráter preventivo e orientador, estabelecendo critérios para identificar conflitos de interesse classificados como reais, potenciais ou aparentes.
Entre os principais pontos do texto estão novas regras para a participação de magistrados e servidores em eventos financiados por terceiros. A proposta determina que essas situações observem critérios de transparência, independência e imparcialidade, levando em consideração fatores como a identidade do patrocinador, sua atividade econômica, a finalidade do evento, o volume das despesas custeadas e a eventual existência de processos envolvendo o financiador no tribunal em que atua o magistrado.
O documento também disciplina o recebimento de presentes por integrantes do Judiciário. Nesses casos, a avaliação deverá ocorrer individualmente, com base nos princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional.
Outro eixo da proposta prevê que os tribunais adotem mecanismos permanentes de prevenção. Entre as medidas sugeridas estão a criação de canais de consulta prévia sobre possíveis conflitos de interesse, o mapeamento de atividades acadêmicas, científicas, culturais, empresariais e profissionais exercidas por magistrados e servidores, além do registro de participações em associações, fundações e outras entidades, bem como da identificação de relações econômicas e societárias que possam comprometer a imparcialidade da atuação judicial.
Após a apresentação da minuta, o CNJ deverá abrir um prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país enviem sugestões e contribuições antes da votação definitiva da resolução. A proposta integra a agenda de fortalecimento da governança, da ética e da transparência no Poder Judiciário defendida pela atual gestão do Conselho.
