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<p>Mais de um ano após a <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14947.htm">sanção da lei</a> que criou o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as condições de empréstimo dos recursos. Em reunião extraordinária, o órgão definiu o prazo, a carência e os juros dos financiamentos do fundo.</p>
<p><strong>Com R$ 10 bilhões disponíveis no Orçamento de 2025, o FIIS pretende ampliar os investimentos em saúde, educação e segurança pública. </strong>O fundo será operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá credenciar instituições financeiras para emprestar os recursos.</p>
<p>O CMN ratificou as condições recentemente definidas pelo Comitê Gestor do FIIS, que são as seguintes:</p>
<ul>
<li>Prazo: 20 anos de pagamento;</li>
<li>Carência: 24 meses, com o tomador começando a pagar depois desse prazo;</li>
<li>Juros: 5% ao ano, para operações de até 10 anos, e 7% ao ano, para operações acima de 10 anos, juros não incidirão sobre período de carência;</li>
<li>Remuneração dos agentes financeiros: 3,38% ao ano para bancos públicos, 4,35% para o setor privado e 1,25% ao ano para operações indiretas do BNDES. Quando o agente financeiro for credenciado pelo BNDES, a remuneração será 6% ao ano</li>
</ul>
<p>Os recursos serão emprestados conforme o Plano de Aplicação de Recursos do FIIS de 2025, aprovado pelo Comitê Gestor do fundo em setembro. <strong>Segundo o plano, terão prioridade os investimentos em em atenção à saúde pública, primária e especializada, na área de saúde, e na universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio.</strong></p>
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<h2>Sem impacto</h2>
<p><strong>Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a regulamentação dos financiamentos não traz impacto fiscal adicional aos gastos do Tesouro Nacional. Isso porque os financiamentos são reembolsáveis; e os riscos de inadimplência são assumidos integralmente pelas instituições financeiras.</strong></p>
<p>Segundo a pasta, a regulamentação ocorre em caráter de urgência para garantir a execução dos recursos previstos no Orçamento de 2025 e assegurar resposta rápida às demandas sociais prioritárias.</p>
<p>Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-10/cmn-regulamenta-novo-fundo-de-investimento-em-infraestrutura-social">Fonte: Clique aqui</a></p>


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