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<p><strong>Após mais de um ano de espera, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (30) regulamentação das regras que permitem o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) em empréstimos destinados às companhias aéreas. </strong>A nova lei do setor aéreo, sancionada em setembro do ano passado, prevê R$ 4 bilhões em financiamentos, com juros anuais entre 6,5% e 7,5%, conforme a linha de crédito escolhida.</p>
<p>De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, serão oferecidas seis modalidades de financiamento, que incluem desde a aquisição de aeronaves nacionais e manutenção de motores até o investimento em combustível sustentável (SAF) produzido no Brasil.</p>
<h2>Contrapartidas</h2>
<p><strong>Para ter acesso aos recursos, as companhias deverão cumprir contrapartidas obrigatórias, como a aquisição de SAF que reduza ainda mais as emissões de gás carbônico, superando a meta legal: corte de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%. Além disso, as empresas deverão aumentar a oferta de voos para a Amazônia Legal e o Nordeste, contribuindo para a integração regional e o desenvolvimento do turismo.</strong></p>
<p>As aéreas que aderirem ao programa também terão que assinar o Pacto da Sustentabilidade, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos que estimula práticas de ESG (ambiental, social e de governança) no setor.</p>
<h2>Apoio ao setor</h2>
<p><strong>Em nota, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o objetivo é estimular a competitividade e reduzir custos operacionais das empresas.</strong></p>
<blockquote>
<p>“O governo federal está fazendo a sua parte, que é viabilizar crédito para a compra de aeronaves nacionais, manutenção de motores e aumento de infraestrutura. Com isso, as companhias poderão reduzir custos e o preço das passagens, beneficiando o consumidor”, afirmou.</p>
</blockquote>
<p>Segundo o ministro, a proposta também busca corrigir uma lacuna deixada durante a pandemia, quando as aéreas não receberam apoio financeiro direto.</p>
<p>“Se estamos emprestando recursos com taxa de juros privilegiada, é justo exigir benefícios para a população, como a redução de emissão de gases de efeito estufa”, completou.</p>
<p><strong>Com a medida, o governo espera fortalecer o mercado doméstico de aviação, incentivar a produção nacional de SAF e ampliar a conectividade regional, especialmente em empresas áreas hoje com baixa oferta de voos.</strong></p>
<h2>Entenda</h2>
<p>Empresas aéreas brasileiras que operam voos domésticos e estejam adimplentes com a União e os órgãos reguladores do setor.</p>
<p>R$ 4 bilhões, divididos em seis linhas de crédito.</p>
<p>Entre 6,5% e 7,5% ao ano, de acordo com a finalidade do empréstimo.</p>
<p>-Aquisição de aeronaves produzidas no Brasil;</p>
<p>-Manutenção e modernização de motores;</p>
<p>-Investimento em infraestrutura operacional;</p>
<p>-Compra de combustível sustentável nacional.</p>
<p>Os prazos variam conforme o tipo de financiamento. Os pedidos devem ser encaminhados ao Comitê Gestor do Fnac, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos.</p>
<ul>
<li>Contrapartidas obrigatórias:</li>
</ul>
<p>• Aquisição de combustível sustentável que garanta redução de gás carbônico acima da meta legal;</p>
<p>• Ampliação de voos para destinos da Amazônia Legal e do Nordeste;</p>
<p>• Aderência ao Pacto da Sustentabilidade, com práticas de ESG;</p>
<p>• Relatórios periódicos de desempenho ambiental e social enviados ao Ministério de Portos e Aeroportos.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-10/cmn-regulamenta-fundo-aereo-que-financiara-combustiveis-sustentaveis">Fonte: Clique aqui</a></p>


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