CMN regulamenta juros para contratos sem taxa estipulada

&NewLine;<&excl;-- WP QUADS Content Ad Plugin v&period; 3&period;0&period;2 -->&NewLine;<div class&equals;"quads-location quads-ad1" id&equals;"quads-ad1" style&equals;"float&colon;none&semi;margin&colon;0px&semi;">&NewLine;&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic &lpar;juros básicos da economia&rpar; deduzida pela inflação&period; O Conselho Monetário Nacional &lpar;CMN&rpar; regulamentou a chamada <a rel&equals;"nofollow noopener" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;planalto&period;gov&period;br&sol;ccivil&lowbar;03&sol;&lowbar;ato2023-2026&sol;2024&sol;lei&sol;l14905&period;htm">Taxa Legal&comma; instituída pela Lei 14&period;905&sol;2024<&sol;a>&comma; sancionada no fim de junho&period;<img src&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;ebc&period;gif&quest;id&equals;1609986&amp&semi;o&equals;node" style&equals;"width&colon;1px&semi; height&colon;1px&semi; display&colon;inline&semi;"&sol;><&sol;p>&NewLine;<p>Na reunião da semana passada&comma; o CMN aprovou a medida&comma; mas a decisão só foi divulgada no início da noite desta quinta-feira &lpar;29&rpar;&period; Para cada mês de referência&comma; a Taxa Legal equivalerá à Selic acumulada diariamente &lpar;desde o vencimento da parcela&rpar;&comma; deduzida da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 &lpar;IPCA-15&rpar; do mês anterior&period; Caso o resultado dê negativo&comma; a Taxa Legal será considerada igual a zero para o mês de referência&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O CMN também decidiu que a Taxa Legal incidirá pelo regime de juros simples&comma; que tem correção menor e incide como soma de taxas&comma; do que o sistema de juros compostos&comma; que multiplica o valor devido&period; Os juros simples serão usados tanto na acumulação de taxas mensais como na apuração de juros proporcionais &lpar;fração pro- rata&rpar;&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Em nota&comma; o Banco Central &lpar;BC&rpar; informou que o sistema de juros simples respeita o regime de incidência empregado nas condenações judiciais pela Fazenda Pública&comma; assim como em casos judiciais de verbas pagas a servidores e empregados públicos&comma; benefícios previdenciários e assistenciais e em casos diversos de liquidação de sentença&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A primeira Taxa Legal&comma; referente a agosto&comma; será divulgada nesta sexta-feira &lpar;30&rpar;&period; A partir de setembro&comma; o indicador será divulgado sempre no primeiro dia útil de cada mês de referência&period; A população poderá calcular a Taxa Legal na <a rel&equals;"nofollow noopener" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;bcb&period;gov&period;br&sol;meubc&sol;calculadoradocidadao">Calculadora do Cidadão<&sol;a>&comma; ferramenta gratuita disponível na página do BC na internet e nas lojas de aplicativos de telefones celulares e <em>tablets&period;<&sol;em><&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;economia&sol;noticia&sol;2024-08&sol;cmn-regulamenta-juros-para-contratos-sem-taxa-estipulada">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;