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<p>Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia) deduzida pela inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a chamada <a rel="nofollow noopener" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm">Taxa Legal, instituída pela Lei 14.905/2024</a>, sancionada no fim de junho.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1609986&;o=node" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Na reunião da semana passada, o CMN aprovou a medida, mas a decisão só foi divulgada no início da noite desta quinta-feira (29). Para cada mês de referência, a Taxa Legal equivalerá à Selic acumulada diariamente (desde o vencimento da parcela), deduzida da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do mês anterior. Caso o resultado dê negativo, a Taxa Legal será considerada igual a zero para o mês de referência.</p>
<p>O CMN também decidiu que a Taxa Legal incidirá pelo regime de juros simples, que tem correção menor e incide como soma de taxas, do que o sistema de juros compostos, que multiplica o valor devido. Os juros simples serão usados tanto na acumulação de taxas mensais como na apuração de juros proporcionais (fração pro- rata).</p>
<p>Em nota, o Banco Central (BC) informou que o sistema de juros simples respeita o regime de incidência empregado nas condenações judiciais pela Fazenda Pública, assim como em casos judiciais de verbas pagas a servidores e empregados públicos, benefícios previdenciários e assistenciais e em casos diversos de liquidação de sentença.</p>
<p>A primeira Taxa Legal, referente a agosto, será divulgada nesta sexta-feira (30). A partir de setembro, o indicador será divulgado sempre no primeiro dia útil de cada mês de referência. A população poderá calcular a Taxa Legal na <a rel="nofollow noopener" target="_blank" href="https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao">Calculadora do Cidadão</a>, ferramenta gratuita disponível na página do BC na internet e nas lojas de aplicativos de telefones celulares e <em>tablets.</em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-08/cmn-regulamenta-juros-para-contratos-sem-taxa-estipulada">Fonte: Clique aqui</a></p>


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