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<p>Após diversos adiamentos ao longo do ano, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei complementar (PLP) que cria novo Código Eleitoral no Brasil com quase 900 artigos.</p>
<p>O <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10018981&;ts=1755269694544&;rendition_principal=S&;disposition=inline" target="_blank">PLP 112/2021</a> unifica sete legislações e foi alterado em diversos pontos na última semana para atender solicitações de parlamentares.</p>
<p>Na reunião da CCJ, três destaques foram aprovados com novas mudanças envolvendo participação feminina na política, uso de recursos próprios do candidato para bancar campanhas e a instituição do voto impresso.</p>
<p><strong>A bancada feminina conseguiu aprovar destaque, por 18 votos contra 5, para manter a obrigatoriedade de 30% de candidatas mulheres por cada partido, da mesma forma como é hoje.</strong> O texto proposto acabava com essa obrigatoriedade.</p>
<p>Além disso, o projeto fixa cota de 20% para mulheres na Câmara de Deputados federal, além de assembleias estaduais e municipais.</p>
<p>Agora, o PLP 112/2021 deve seguir ao plenário do Senado. Como houve alterações, a matéria será analisada novamente pela Câmara.</p>
<p><strong>Para valer nas próximas eleições, as novas regras precisam ser sancionadas até um ano antes do pleito de 2026.</strong></p>
<h2>Fake news</h2>
<p>O PLP 112/2021 foi aprovado após o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), reduzir as penas para quem divulgar <em>fake news</em> que prejudiquem a disputa eleitoral, além de excluir a pena para quem promover mentiras para deslegitimar o sistema eleitoral.</p>
<p><strong>O parecer aprovado na CCJ prevê pena de prisão de dois meses a um ano, ou multa, para quem divulgar fatos “sabidamente inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado”.</strong> No texto anterior, a pena era de um a quatro anos de detenção.</p>
<p>Medidas para combater as notícias fraudulentas foram alvo de críticas de parlamentares da oposição. Castro argumentou que, diante de tanta divergência, resolveu alterar o texto.</p>
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<p>“Tiramos tudo que criminalizava a questão de <em>fake news</em> que veio da Câmara e colocamos o que já existe hoje na legislação que nós aprovamos em 2021, inclusive por unanimidade aqui no Senado Federal”, explicou o relator.</p>
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<h2>Sistema eleitoral</h2>
<p>O relator retirou também do texto a punição para quem divulgar notícia sabidamente inverídica para deslegitimar o processo eleitoral. “Não constitui crime a mera crítica sobre o serviço eleitoral e o processo de votação”, disse o relator.</p>
<p><strong>Em sessão anterior, Marcelo Castro afirmou, em resposta à criticas da oposição, que atacar o sistema eleitoral era diferente da criticar o sistema eleitoral.</strong></p>
<p>“É um movimento de desacreditação do resultado eleitoral para promover uma balbúrdia e desacreditar o eleito. É totalmente diferente da crítica”, disse o senador Marcelo Castro, em junho.</p>
<p>Na última eleição, os partidários e o ex-presidente Jair Bolsonaro denunciavam, sem provas, que o sistema eleitoral não seria seguro.</p>
<p>A prática vem sendo entendida como parte da estratégia para criar um clima para golpe de Estado em caso de derrota, segundo a investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.</p>
<h2>Participação feminina</h2>
<p><strong>A proposta aprovada na CCJ reserva 20% das vagas nos parlamentos federal, estaduais e municipais para as mulheres. A regra vale por 20 anos. </strong></p>
<p>Segundo a proposta, só poderiam entrar na cota de 20% a candidata que tenha, no mínimo, conquistado 10% do quociente eleitoral definido em cada eleição.</p>
<p>O quociente eleitoral é uma média calculada com base no número de votos válidos e de vagas disputadas e usado para evitar que pessoas com poucos votos assumam uma cadeia no Legislativo.</p>
<p>Por outro lado, o parecer do relator derrubava a cota de 30% para candidaturas femininas por partido, mantendo a exigência atual dos 30% de recursos do Fundo Eleitoral destinados à candidaturas femininas, independentemente do número de candidatas por legenda.</p>
<p>As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Dorinha Seabra (União-TO) e Soraya Thronicke (Podemos-MS) criticaram essa mudança. Para Zenaide Maia, a alteração é um retrocesso em relação à participação das mulheres na política.</p>
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<p>“Mulheres brasileiras, o que vai ser votado aqui hoje é tirar um direito conquistado da gente com muita luta, dado pelo Poder Judiciário, não foi desta Casa. E sabe o que é que vai acontecer? Não vão ser aprovados os 20%, e a gente vai ficar sem as candidaturas”, afirmou Zenaide.</p>
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<p>O relator argumentou que os 30% de vagas destinadas às mulheres não garante a participação feminina, mas sim os recursos, que estavam mantidos.</p>
<p>“Obrigatoriedade de candidaturas femininas não elege mulher, não aumenta a participação feminina da mulher na política. É uma luta em vão. É o dinheiro que é importante nas candidaturas femininas”, disse.</p>
<p><strong>A posição do relator foi vencida por destaque apresentado pela bancada feminina e aprovado por 18 votos contra cinco. Com isso, fica mantida a regra atual que reserva 30% das vagas para candidatas mulheres.</strong></p>
<h2>Quarentena</h2>
<p><strong>Outra mudança feita pelo relator para atender pedidos de senadores, em especial, da oposição, foi a redução da quarentena para os juízes, procuradores, policiais e militares concorrerem a cargo eletivo de dois para um ano.</strong></p>
<p>Esse prazo de um ano, porém, só valeria para as eleições de 2028. Policiais em funções administrativas não teriam essa quarentena, podendo sair das suas funções apenas a seis meses do pleito, como ocorre com ocupantes de outros cargos públicos.</p>
<p><strong>O argumento era de que essas funções – de militares, procuradores, policiais e juízes, podem ser instrumentalizadas para perseguir adversários e desequilibrar o processo eleitoral.</strong></p>
<p>“Creditamos que o prazo de um ano antes do pleito, embora mais curto que o anteriormente proposto, é o mínimo necessário para afastar a influência que esses agentes públicos podem ter em uma eleição e assegurar a igualdade entre os candidatos, sem ferir o direito eleitoral passivo dessas categorias”, escreveu o relator no parecer.</p>
<h2>Voto impresso</h2>
<p>A oposição justificou que o voto impresso iria pacificar o Brasil em um contexto de acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas pelos partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro.</p>
<p>“A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).</p>
<p><strong>A CCJ aprovou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado por 14 votos contra 12.</strong></p>
<p>Segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III &#8211; o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.</p>
<p>A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte a aprovação do projeto.</p>
<h2>Recursos próprios em campanha</h2>
<p>O terceiro destaque aprovado pela CCJ foi a do senador Jaime Bagattoli que permite que um candidato possa usar recursos próprios até o teto estipulado de gastos para campanha do cargo que disputa.</p>
<p>“É impossível nós aceitarmos que um cidadão pegue R$3 milhões do fundo partidário, e o outro, que queira colocar o dinheiro dele, só possa colocar 10% desse valor, R$300 mil. Nós temos que equalizar, e isso não é abuso de poder econômico do candidato que tem o dinheiro. Ele poderá colocar os 100% até o teto máximo”, justificou o senador.</p>
<p><strong>Para o relator Marcelo Castro, a possibilidade de candidatos ricos bancarem até o teto da própria campanha desequilibra o processo eleitoral.</strong></p>
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<p>“Nós aumentamos o autofinanciamento para 20%. Ora, aumentar para 100% é bom para quem é rico, mas e quem é pobre? Perde a igualdade de condições entre os candidatos, fica completamente desigual”, justificou. </p>
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<h2>Outros temas</h2>
<p>O PLP 112/2021 que cria o novo Código Eleitoral unifica sete legislações em vigor e trata dos mais diversos temas envolvendo eleições no Brasil.</p>
<p>O projeto fixa prazo de inelegibilidade para condenados segundo a Lei da Ficha Limpa; estipula regras para fiscalização das urnas eletrônicas; proíbe disparo em massa de mensagens nas redes sociais; regula o uso da Inteligência Artificial (IA) proibindo manipulação com a tecnologia para simular imagens ou vozes de forma artificial. </p>
<p>Além disso, cria regras mais rígidas para divulgação de pesquisas de intenção de votos, apesar de liberar a divulgação de pesquisa no dia anterior do pleito, o que hoje é proibido.</p>
<p>O PLP 112 ainda estabelece novas regras para prestação de contas de campanhas: disciplina propaganda eleitoral na internet, entre outros temas.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-com-900-artigos">Fonte: Clique aqui</a></p>


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