CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania &lpar;CCJ&rpar; da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira &lpar;4&rpar; projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal&period;<&sol;p>&NewLine;<p>De acordo com o texto&comma; que ainda precisa passar pelo plenário&comma; estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões&comma; desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal&colon;<&sol;p>&NewLine;<p>&&num;8211&semi; fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente&comma; respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal&semi;<&sol;p>&NewLine;<p>&&num;8211&semi; regimes de cumprimento de pena&comma; suas espécies&comma; regras para fixação do regime inicial e para progressão&semi;<&sol;p>&NewLine;<p>&&num;8211&semi; requisitos para concessão de livramento condicional&comma; suspensão condicional da pena&comma; suspensão condicional do processo e transação penal&semi;<&sol;p>&NewLine;<p>&&num;8211&semi; espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos&semi;<&sol;p>&NewLine;<p>&&num;8211&semi; critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos&semi; e<&sol;p>&NewLine;<p>&&num;8211&semi; previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação&period; <&sol;p>&NewLine;<p><em>&ast;Com informações da Agência Câmara<&sol;em><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2024-12&sol;ccj-aprova-texto-que-permite-estados-legislar-sobre-materia-penal">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;