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<p>Uma das principais propostas, a PEC 28/2024, permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do Supremo por um período de até quatro anos</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">Lula Marques/ Agência Brasil<br />
</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2024/08/img_2795-5-345x191.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2024/08/img_2795-5-750x416.jpg"><br />
								</source></source></picture><span class="image_credits">As propostas agora seguem para uma comissão especial, onde serão analisadas antes de serem submetidas a votação<br /></span></div>
<p>Na última quarta-feira (9), a <strong>Câmara dos Deputados </strong>aprovou um conjunto de medidas que visa restringir os poderes dos ministros do <strong>Supremo Tribunal Federal</strong> (STF) e ampliar as situações que podem levar ao <strong>impeachment</strong>. Especialistas têm levantado preocupações sobre a constitucionalidade dessas propostas, considerando que algumas delas podem infringir a Constituição. Uma das principais propostas, a PEC 28/2024, permite que o <strong>Congresso Nacional</strong> suspenda decisões do STF por um período de até quatro anos. Para que isso ocorra, é necessário que dois terços dos membros de cada Casa Legislativa concordem que a decisão do Supremo ultrapassa os limites legais. Essa medida é amplamente criticada por ser vista como uma ameaça à separação dos Poderes.</p>
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<p>Outra proposta relevante é a PEC 8/2021, que estabelece restrições às decisões individuais dos ministros do STF. De acordo com essa proposta, os ministros não poderão suspender leis ou atos de presidentes de outros Poderes, exceto durante o recesso do <strong>Judiciário</strong>. Além disso, a corte deverá se pronunciar sobre a questão em até 30 dias e terá um prazo de seis meses para julgar ações relacionadas à constitucionalidade após a concessão de liminares. Os projetos de lei 658/2022 e 4.754/2016 introduzem novas situações que podem levar ao impeachment de ministros do STF. Entre as razões estão a usurpação das competências do <strong>Legislativo</strong> e a violação da imunidade parlamentar.</p>
<p>No entanto, especialistas alertam que essas propostas podem ser consideradas inconstitucionais, uma vez que apenas o STF tem a autoridade para decidir sobre questões de imunidade parlamentar e a separação dos Poderes. As propostas agora seguem para uma comissão especial, onde serão analisadas antes de serem submetidas a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovadas, a PEC 28/2024 será encaminhada ao Senado para nova avaliação.</p>
<p>*Reportagem produzida com auxílio de IA</p>
<p><em>Publicado por Marcelo Seoane</em></p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/camara-dos-deputados-aprova-medidas-que-restringem-poderes-do-stf-e-ampliam-impeachment.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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