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<p>No início da madrugada desta quarta-feira (17), <strong>a Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.</strong></p>
<p><strong>Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos.</strong></p>
<p>Inicialmente previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, o voto secreto acabou derrubado por falta de 12 votos para alcançar o total necessário para mudar a Constituição.</p>
<p>Outros 174 parlamentares votaram a favor do destaque do Novo que exclui o termo “secreto” do texto. </p>
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<h2>Votos</h2>
<p><strong>Encaminhou a favor do voto secreto o bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. </strong>A oposição também se posicionou a favor do voto secreto. </p>
<p><strong>Do outro lado, encaminharam contra o voto secreto para autorizar processos penais contra senadores e deputados os partidos PT, PSOL, Rede e Novo. </strong>Os demais partidos não se posicionaram e o governo liberou a bancada.</p>
<p>O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu o voto secreto para os parlamentares não serem “chantageados” ao votar pela abertura ou não de processo criminal contra um colega.</p>
<p>“Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: &#8216;Eu votei assim&#8217;. É simples. Ou, então, ele filma na hora em que estiver votando. É simples”, disse o parlamentar.</p>
<p>O deputado Helder Salomão (PT-ES), por sua vez, defendeu que o parlamentar tem obrigação de mostrar o voto e que não pode “votar às escondidas”:</p>
<blockquote>
<p>“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”</p>
</blockquote>
<h2>A PEC</h2>
<p>A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.</p>
<p>Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas.</p>
<h2>Voto secreto</h2>
<p>O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria, com uma votação de quebra de interstício entre as votações para suspender o prazo regimental de cinco sessões entre votações dos turnos de uma PEC.</p>
<p><strong>A proposta também concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acento no Congresso Nacional. </strong></p>
<p>Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.</p>
<p>A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e de medidas cautelares e processos contra parlamentares envolvidos no movimento golpista que pregou um golpe militar após as eleições presidenciais de 2022. </p>
<p><strong>Críticos apontam que a medida ainda dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares. </strong></p>
<p><strong>Do outro lado, os defensores dizem que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas &#8220;perseguições políticas&#8221; do Judiciário. </strong></p>
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