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<p>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no finalo da noite desta quarta-feira (3), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3640/2023, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que contestam leis aprovadas pelo Congresso. O texto segue diretamente para análise do Senado Federal.</p>
<h3>Reação imediata a movimento do STF</h3>
<p>A aprovação ocorreu horas depois de o ministro Gilmar Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF, além de estabelecer que qualquer afastamento só poderá ser autorizado pelo Senado mediante o apoio de dois terços da Casa, o equivalente a 54 votos.</p>
<p>A decisão do decano, proferida no âmbito das ADPFs 1.259 e 1.260, reacendeu o embate institucional e motivou críticas de parlamentares. A revisão atinge trechos da Lei 1.079/1950, que trata dos ritos de impeachment.</p>
<h3>O que prevê o projeto aprovado na Câmara</h3>
<p>O texto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), determina que decisões individuais de ministros do STF em determinadas ações precisam ser justificadas e submetidas automaticamente ao plenário ou às turmas na sessão seguinte.</p>
<p>Outro ponto sensível bate diretamente no sistema partidário: somente partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão propor ações no STF. A mudança exclui as siglas de menor expressão, hoje autorizadas a acionar a Corte em temas constitucionais de grande impacto.</p>
<h3>Congresso cobra reciprocidade</h3>
<p>O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reagiu duramente à decisão de Gilmar Mendes. Em pronunciamento formal, classificou o movimento do ministro como motivo de “preocupação” e afirmou que mudanças no rito de impeachment de ministros só podem ser feitas por meio de alteração legislativa, nunca por decisão do próprio STF.</p>
<p>“Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais”, sustentou Alcolumbre, acusando a decisão monocrática de afrontar a separação dos Poderes.</p>
<h3>Clima de tensão deve se estender ao Senado</h3>
<p>O senador reforçou que o Legislativo respeita o Judiciário, mas cobrou reciprocidade. Segundo ele, não é razoável que uma lei votada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo seja derrubada por um único ministro. Alcolumbre ainda defendeu a PEC aprovada no Senado, atualmente parada na Câmara, que limita decisões unilaterais no Supremo.</p>
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