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<p>Proposta limita a jornada de trabalho comum a 144 horas mensais; texto vai ao Senado</p>
<div>
<p>A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 4ª feira (29.abr.2026), projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado.</p>
<p>De autoria do deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) e <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_autores?idProposicao=2412181" target="_blank" rel="noopener noreferrer">outros</a>, o projeto de lei 5967/23 foi aprovado na forma de <span id="4098" class="termoGlossario" title="" >substitutivo</span> do relator, Coronel Meira (PL-PE).</p>
<p>O texto fixa a jornada de trabalho normal em 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço.</p>
<p>Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será em dobro.</p>
<p>Coronel Meira afirmou que a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares. “A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental”, disse, ao citar que essas jornadas muitas vezes atingem quem trabalha diretamente nas ruas.</p>
<p>Segundo Meira, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas por policiais e bombeiros não pode ser confundida com exaustão permanente, principalmente porque a fadiga crônica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a proteção da sociedade. “Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas”, declarou.</p>
<p>Meira afirmou que nenhuma corporação se fortalece “moendo” seus próprios integrantes. Para ele, o texto impede que a excepcionalidade vire regra e reconhece o excesso da jornada no banco de horas. “Quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado”, disse.</p>
<p>O projeto altera o <a rel="nofollow" target="_blank" class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-667-2-julho-1969-374170-norma-pe.html">decreto-lei 667/69</a>, que reorganizou à época as carreiras. Atualmente, o artigo do decreto-lei no qual são feitas as mudanças remete a disciplina de direitos desses profissionais a leis específicas dos Estados e do Distrito Federal.</p>
<p><strong>Turnos adicionais</strong><br />O texto aprovado condiciona a convocação dos policiais e bombeiros militares para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória a casos específicos e temporários. São eles:</p>
<ul>
<li>estado de sítio;</li>
<li>estado de defesa;</li>
<li>estado de guerra;</li>
<li>estado de calamidade pública;</li>
<li>intervenção federal.</li>
</ul>
<p><strong>Debate em Plenário</strong><br />Durante o debate em Plenário, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que a proposta “liberta policiais e bombeiros militares de uma escravidão”. Gonçalves é um dos autores da proposta.</p>
<p>Já o deputado Sargento Fahur (PL-PR) disse que nunca recebeu hora extra quando precisou ir além da jornada por alguma ocorrência mais demorada. “Chega de explorar o policial e o bombeiro militar. Chega de escravidão para o profissional de segurança pública. Hoje arrebentamos essa corrente”, declarou o deputado, que também é autor do projeto.</p>
<p>Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), no entanto, a proposta pode ser questionada sobre sua constitucionalidade. “A competência sobre o legislar para policiais e bombeiros militares é do governo estadual”, declarou, ressaltando ser a favor do texto.</p>
<hr/>
<p><em>Este texto foi publicado originalmente pela <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/noticias/1267719-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-jornada-de-trabalho-de-policiais-e-bombeiros-militares/" target="_blank" rel="noopener">Agência Câmara</a>, em 29 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.</em></p>
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<p><a href="https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-jornada-de-pms-e-bombeiros/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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